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A prefeitura de Sertãozinho, na Região Metropolitana de Ribeirão Preto, exonerou 263 servidores comissionados após o julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Procuradoria-Geral de Justiça. A exoneração foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 1º de novembro.
A Adin questionou a criação de cargos em comissão e funções de confiança, que “não se amoldam às atribuições de assessoramento, chefia e direção”. Segundo o TJ, a contratação dos servidores comissionados burlou a regra do concurso público. E os cargos devem ser preenchidos por servidor público de carreira, após aprovação em concurso público.
O TJ determinou que a prefeitura faça a readequação da lei que trata do assunto. Entre os exonerados estão, por exemplo, servidores públicos que ocupavam cargos de diretor de Departamento de Atos Oficiais, chefe de Seção de Expediente e chefe de Seção de Documentação.
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A prefeitura de Sertãozinho afirmou que, desde 2016, tem enfrentando desafios legais sobre a constitucionalidade de seus cargos comissionados. Que também já encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei de reorganização administrativa para alinhar a estrutura administrativa com os ditames constitucionais e que aguarda possível aprovação pelo Legislativo municipal da cidade.
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