No último dia antes do recesso parlamentar, o Congresso entrou a todo vapor e aprovou uma pauta muito cara ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad: a taxação das apostas esportivas. Na madrugada desta sexta-feira (22), a Câmara aprovou o projeto de lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas.
Foram 292 votos favoráveis, 114 contrários e uma abstenção. O texto já havia passado pela Câmara, mas retornou para a mesa dos deputados após alterações feitas pelo Senado. A proposta agora vai à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida também prevê a taxação dos jogos e apostas online, como cassinos virtuais. Ela havia sido retirada pelos senadores e foi retomada pelo relator na Câmara, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).
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Uma questão moral? O debate das apostas esportivas online
A bancada evangélica tentou manter fora do projeto a tributação dos cassinos virtuais, mas foi derrotada. Os religiosos se posicionaram “totalmente contrários” à regulação dos jogos online, por uma questão moral e ideológica, segundo deputados da bancada.
A frente parlamentar trabalhou junto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para adiar a análise do texto para o ano que vem.
“Não podemos, no afã de achar que vai se arrecadar impostos, legalizar a mazela social da desgraça de jogos de azar no País”, disse, no plenário, o deputado evangélico Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
“O que está em jogo a partir de agora é o pão na mesa do pobre, da viúva, dos pensionistas e dos aposentados, que não podem ficar viciados. O que está em jogo é um presente de grego de Natal aos brasileiros”, emendou.
Lira, no entanto, defendeu a interlocutores que a taxação de cassinos virtuais deveria ser retomada.
Ele argumenta que a tributação apenas das apostas esportivas corresponde a 20% da arrecadação do mercado de jogos, enquanto 80% da receita do ramo advém dos jogos e apostas virtuais, como cassinos.
O presidente da Câmara alerta sobre a necessidade de regular um mercado consolidado que ainda não paga impostos e gera empregos ilegais.
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As mudanças finais para a taxação das apostas esportivas
O texto aprovado determina que as empresas do setor serão taxadas em 12% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês).
A alteração foi proposta pelos senadores. Inicialmente, a Câmara havia sugerido uma alíquota de 18%.
O projeto também definiu em 15% a taxa cobrada dos apostadores sobre os ganhos superiores a R$ 2.112. No primeiro texto aprovado pelos deputados, o valor era de 30%.
O relator na Câmara, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), também conservou sistemática do cálculo da taxação para que seja feita de forma anualizada, como proposto pelo Senado, e não prêmio a prêmio.
Os deputados também derrubaram um artigo, incluído pelo Senado, que igualava a cobrança de imposto sobre o lucro das empresas dos chamados fantasy sports às outras apostas online.
Pelo texto aprovado, essa modalidade vai continuar pagando 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e não os 12% sugeridos pelos senadores.
Viana também acatou a sugestão de que a outorga concedida às empresas para exploração do setor de apostas terá duração de até cinco anos, e não os três anos que foram incluídos pela Câmara.
O valor estipulado a título de outorga fixa ficou limitado a R$ 30 milhões, considerado “o uso de três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização”.
O relator também manteve a proibição dos chamados caça-níqueis.
Os deputados também acataram uma sugestão de mudança ao texto-base que permite que a Caixa Econômica Federal opere apostas de quota fixa conforme autorização definida pelo Ministério da Fazenda.
Na quota fixa, os apostadores sabem exatamente qual é a taxa de retorno no momento em que fazem a aposta.
O relator também disse em plenário que aceitou uma mudança proposta pelo líder do PT, Zeca Dirceu (PR). A alteração permite que o sócio ou acionista controlador da empresa de apostas possa ter participação, direta ou indireta, em instituições financeiras e de pagamento.
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Um presente de Natal para Fernando Haddad
A aprovação da taxação das apostas esportivas vem como um presente de Natal para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Isso porque ele vem numa corrida para tentar ampliar a arrecadação e defender a meta de déficit zero para 2024.
Inicialmente, a equipe econômica previa arrecadar em torno de R$ 700 milhões em 2024 com a medida, mas a inclusão dos cassinos virtuais deve aumentar esse valor.
As estimativas chegam a R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado.
Na última terça-feira (19), a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define as regras para as despesas do governo no ano que vem, foi aprovada pelo Congresso. O texto mantém o objetivo do governo de não gastar mais do que ganha.
Agora, o texto segue para sanção presidencial. No entanto, a meta pode causar dor de cabeça. O presidente Lula já afirmou, em algumas ocasiões, que o objetivo pode não ser alcançado.
Além disso, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na quinta-feira (21), o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
A proposta contempla um corte de cerca de R$ 7 bilhões nas despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), uma das vitrines do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na primeira versão do texto, a tesourada no PAC chegava a R$ 17 bilhões.
O programa foi desidratado para que o Congresso turbinasse o valor das emendas parlamentares, que vão somar cerca de R$ 50 bilhões, um montante recorde.
O texto do Orçamento de 2024 deve ser votado ainda nesta sexta-feira pelo plenário em sessão conjunta do Congresso.
*Com informações do Estadão Conteúdo