Uma lei proíbe os fogos de artifício com barulho em todo o estado de São Paulo.

Pela lei 17.389/2021, além da queima e soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte dos fogos de artifício de estampido também estão vedados em todo o estado, em qualquer época do ano, não somente no Ano Novo.

Ainda conforme a legislação, a proibição dos fogos de artifício com barulho compreende recintos fechados e ambientes abertos, áreas públicas ou privados.

A medida tem como objetivo assegurar a saúde de pessoas sensíveis a barulhos altos, como idosos, pessoas com transtornos do espectro autista ou epilepsia, e evitar que animais em geral sofram com os estouros.

Fogos sem barulho estão liberados?

Os fogos de artifício com efeitos visuais, mas sem barulho, estão liberados no estado de São Paulo.

Multa

De acordo com a lei estadual 17.389/2021, em caso de descumprimento, a multa prevista é de 150 vezes o valor da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o equivalente a R$ 5,3 mil.

E, caso haja reincidência, o valor da multa dobra.

Denúncias

As denúncias sobre o descumprimento da lei devem ser encaminhadas para a PM (Polícia Militar), por meio do telefone 190.

A Prefeitura de Ribeirão Preto informou que “não existe parâmetro municipal para fiscalização”.

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