Nesta terça-feira (25), a Prefeitura de Ribeirão Preto enviou à Câmara Municipal o projeto de lei que transforma a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Metropolitana.
A medida foi anunciada pelo prefeito Ricardo Silva (PSD) no último sábado (22) e visa atender à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou as guardas municipais a realizarem policiamento ostensivo.
Anteriormente, a principal função da GCM era a segurança patrimonial de espaços públicos e a proteção dos direitos dos cidadãos.
O que muda?
Com a mudança, a nova Polícia Metropolitana poderá realizar prisões em flagrante, efetuar patrulhamento ostensivo e comunitário, incluindo abordagens e revistas, mas sem o poder de investigação.
A Polícia Metropolitana de Ribeirão Preto tem por finalidade primordial a proteção de bens, serviços e instalações municipais e, ainda, no âmbito do município, o exercício de ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no artigo 144
da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciáriaTrecho do projeto de lei que foi encaminhado à Câmara
Decisão do STF
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as cidades têm permissão para aprovar leis permitindo que as guardas municipais atuem em ações de segurança urbana ostensivas, semelhantes às realizadas pelas polícias, incluindo a realização de prisões em flagrante.
Segundo o novo entendimento estabelecido pelos ministros, as guardas municipais não possuem autoridade para realizar investigações, mas podem realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de intervir em situações de condutas prejudiciais a pessoas, bens e serviços.
A atuação das guardas municipais ficará restrita aos limites do município e será monitorada pelo Ministério Público.
Vale lembrar que pela decisão do STF, os agentes devem respeitar limites para que possam cooperar com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.
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