Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 239/25, que propõe mudanças no Código Penal para incluir a extorsão praticada por guardadores informais de veículos em vias públicas.

A proposta, apresentada pelo deputado General Pazuello (PL-RJ), estabelece que quem cobrar dinheiro para guardar, estacionar ou vigiar carros sem autorização do poder público poderá ser punido com prisão de dois a oito anos e multa.

Além disso, a pena pode ser aumentada de um terço até a metade se a vítima for mulher, idosa, pessoa com deficiência ou estiver acompanhada de criança ou adolescente. Se o crime envolver violência implícita ou ameaça indireta, gerando medo ou constrangimento, a punição será dobrada

O autor da proposta defende que, apesar de a Lei 6.242/75 regulamentar a atividade de guardadores e lavadores autônomos de veículos, falta a tipificação penal para punir quadrilhas que extorquem proprietários de carros, cobrando preços elevados sob ameaça de danos ao veículo ou à pessoa.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado no Plenário da Câmara. Se aprovado pelos deputados e senadores, a medida pode virar lei.

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