O Ministério de Minas e Energia publicou, nesta quinta-feira (17), o decreto 12.437/2025. A norma endurece a fiscalização do cumprimento das metas de descarbonização. Além disso, amplia a segurança jurídica para o mercado e enfrentar com mais eficiência práticas ilícitas no setor de combustíveis.
O decreto regulamenta o RenovaBio (Política Nacional de Biocombustíveis) com instrumentos mais rígidos de fiscalização e moderniza o processo administrativo da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
Com isso, será ampliada a capacidade de identificar, punir e coibir fraudes no mandato de mistura do biodiesel ao diesel, que impactam diretamente o consumidor.
Punição
Entre as medidas estão a possibilidade de suspensão das atividades de comercialização e importação de combustíveis para empresas inadimplentes. Além disso, prevê aplicação de multas que podem chegar a R$ 500 milhões.
“Este decreto representa nosso compromisso com o combate à cadeia ilegal de combustíveis, que prejudica a concorrência leal, o consumidor final e o esforço nacional pela sustentabilidade. Estamos fechando o cerco a quem insiste em atuar na adulteração, sonegação e distribuição irregular de combustíveis”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
O decreto também garante maior proteção aos produtores de biomassa. A norma estabelece que o não pagamento da participação a que têm direito poderá resultar em sanções ao produtor de biocombustível.
Parte da biomassa oriunda de produtores inadimplentes será desconsiderada no cálculo de emissão dos créditos, reforçando a integridade e a rastreabilidade do sistema.
Entidades apoiam norma
Em comunicado, a Bioenergia Brasil, o ICL (Instituto Combustível Legal), o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) e a Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar) manifestaram apoio ao decreto.
“A nova legislação aumenta a segurança jurídica, valoriza os agentes que cumprem a lei e contribui para a eficiência e previsibilidade do mercado de biocombustíveis no Brasil”, afirmam.
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