A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei 139/2024 que proíbe o confinamento, acorrentamento e alojamento inadequado de cães e gatos no estado.
A proposta é do deputado Rafael Saraiva (União) e prevê que esses animais não sejam mantidos presos de forma permanente ou frequente a objetos fixos, como postes, muros e árvores.
Além disso, o uso de correntes, cordas ou coleiras que restrinjam a locomoção de cães e gatos ou prejudiquem sua saúde e bem-estar também será considerado maus-tratos.
No caso de descumprimento às condições estabelecidas, o tutor estará sujeito à prisão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda do animal. O texto depende agora da sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
É um grande passo para que esses animais não fiquem presos 24 horas por dia, sem possibilidade de locomoção e liberdade
disse o parlamentar
Justificativa
Na justificativa, o projeto classificou esses animais como sencientes, ou seja, possuem a capacidade de experimentar sensações físicas, como dor e prazer, além de emoções como medo, alegria e sofrimento.
“Sendo assim, o reconhecimento da senciência animal faz com que possamos questionar as práticas adotadas no relacionamento com estes animais. Ora, por sua vez, a sociedade composta por seres humanos constantemente reproduz atitudes das quais não suportaria ou resistiria por menor que fosse o instante. Dentre elas, a restrição a liberdade, falta de espaço, privação das suas necessidades básicas, dentre outras milhares de circunstâncias”, diz o documento.
Portanto, o aprisionamento de cães e gatos só deve ser realizado de forma temporária e o tutor deve utilizar uma corrente do tipo ‘vaivém’, “que proporcione espaço suficiente para se movimentar de acordo com suas necessidades”.
Aprisionamento do animal
A lei define que o aprisionamento de cães e gatos só não configura maus-tratos quando seguir regras específicas. Confira:
- Deve ser temporário;
- Manter o animal abrigado de sol, chuva, calor ou frio excessivo;
- Ser disponibilizado espaço para que o animal possa se movimentar:
- Contar com disponibilidade alimentação e água limpa;
- Asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal;
- Restrição de contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.
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