O prefeito de Ribeirão Preto, Ricardo Silva (PSD), encaminhou para Câmara o projeto de lei que cria o Programa Destina Ribeirão. A proposta apresentada semana passada tem o objetivo de incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda para fundos sociais de Ribeirão Preto – veja os benefícios abaixo.

De acordo com a proposta, os recursos serão destinados aos fundos do Conselho Municipal do Idoso e ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente.

“A expectativa é que, com a sanção da nova legislação, Ribeirão Preto se torne referência nacional na aplicação cidadã do Imposto de Renda como ferramenta de transformação social”, informa a prefeitura.

Os recursos doados e sem projetos indicados serão alocados em projetos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Benefícios

A proposta prevê incentivos aos cidadãos que aderirem à iniciativa. Confira:

• abatimento de juros e multas dos créditos tributários;

• isenção da Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Civis e Similares.

Como participar?

Para participar, é preciso fazer doação do imposto de renda na declaração de ajuste anual ao fundo controlado pelo Conselho Municipal do Idoso e ao fundo do Conselho Municipal da Criança e Adolescente com valores iguais ou superiores ao abatimento de juros e multas de créditos tributários inscritos na dívida ativa.

Outra possibilidade é a doação dos valores iguais ou superiores à Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Civis e Similares.

O valor da doação deverá ser o percentual máximo do imposto de renda devido apurado na declaração.

Além disso, as empresas interessadas precisam realizar a atualização do cadastro e a inscrição no Domicílio Tributário Eletrônico.

As pessoas e empresas que contribuírem com os fundos, receberão os selos do Programa Destina Ribeirão.

Tramitação

Após ter sido lido na sessão da última quarta-feira (28) do Legislativo, é aberto o prazo de 10 dias para recebimento de emendas. Após esse período, o projeto começa a tramitar nas comissões permanentes da Casa de Leis. Caso seja aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o projeto poderá ser votado no plenário.

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