A Vara da Infância e Juventude de Ribeirão Preto determinou, por meio de liminar concedida na última sexta-feira (30), a suspensão de novos acolhimentos por parte do Saica (Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes).
A decisão ocorre após uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública e pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo) contra a Prefeitura.
O documento também cita uma série de medidas a serem adotadas para sanar com as irregularidades denunciadas – veja abaixo.
Suspensão de novos acolhimentos e outras medidas
Na decisão, o juiz Paulo Cesar Gentile determinou a suspensão de novos acolhimentos por 15 dias, exceto em situações de extrema necessidade e urgência. “Os acolhimentos emergenciais só poderão ocorrer mediante determinação do Conselho Tutelar”, informou a Defensoria.
Além disso, a decisão ainda obriga, no prazo máximo 10 dias, a regularização dos deslocamentos das crianças e adolescentes para a escola, serviços de saúde e atividades de contraturno.
O município também deve apresenta em cinco dias, um plano de trabalho para que chegue ao fim a atuação de servidores de outras secretarias para atuação emergencial e temporária no Saica, assim como uma assistente social para atuação no local nos períodos matutino e vespertino.
Por fim, a decisão determina que o município deve contratar cinco educadores até o dia 30 de julho de 2025, mais cinco até 30 de setembro e outros cinco até 30 de novembro de 2025.
De acordo com a liminar, o não cumprimento das determinações previstas poderá ensejar a interdição do SAICA
Defensoria Pública
Denúncia
A Defensoria Pública e o MP-SP ajuizaram no final de março, uma ação civil pública contra a Prefeitura de Ribeirão Preto, após constatarem graves irregularidades no Saica.
De acordo com os órgãos, “dentre as violações mais preocupantes, destacam-se episódios recorrentes de violência física e também casos de abuso sexual envolvendo os acolhidos”.
Além disso, também foram apontadas algumas irregularidades, como falta de profissionais qualificados no atendimento, superlotação e inadequação dos espaços físicos – clique aqui para saber mais.
O outro lado
Diante da decisão, a Administração informou que, até o momento, não foi oficialmente notificada. No entanto, já está adotando providências para reestruturar o Saica, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).
Na última quarta-feira (28), a Prefeitura anunciou a reformulação completa do serviço, em atendimento às recomendações do Ministério Público, que desde 2022 vem apontando falhas como superlotação, deficiências estruturais e ausência de equipe técnica qualificada.
Diante da gravidade da situação e do compromisso da atual gestão com a garantia de direitos, foi lançado o Edital de Chamamento Público nº 03/2025, que estabelece um novo modelo de gestão a ser executado por Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A proposta visa qualificar o atendimento, assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes acolhidos e promover o cumprimento pleno do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A reestruturação prevê a criação de três unidades de acolhimento, com 20 vagas cada, totalizando 60 atendimentos simultâneos. Cada unidade contará com equipes multiprofissionais, oficinas pedagógicas e terapêuticas, acompanhamento psicossocial e elaboração de Planos Individuais de Atendimento (PIA) para cada acolhido.
A fiscalização e o acompanhamento da execução serão realizados de forma permanente pela SEMAS, em parceria com o CREAS, CRAS, Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além disso, será instituída uma Comissão de Monitoramento para validar relatórios, acompanhar resultados e propor ajustes sempre que necessário.
As OSCs interessadas devem enviar suas propostas até o dia 30 de junho de 2025. O edital completo está disponível no Diário Oficial do Município.
SAIBA MAIS
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