A legislação condominial brasileira pode estar prestes a passar por uma série de transformações significativas. Em meio aos desafios da convivência em espaços compartilhados, diversas propostas estão em discussão no Congresso Nacional, abordando temas como inadimplência, comportamento antissocial e aluguel por curta temporada. Caso aprovadas, essas medidas podem mudar radicalmente a forma como os condomínios operam no país.

Multa por Inadimplência: Tolerância Zero?

Uma das propostas mais polêmicas em debate busca aumentar a multa por atraso no pagamento das cotas condominiais. Atualmente limitada a 2% pelo Código Civil, a nova regra propõe elevar essa penalidade para 10%, uma tentativa de frear a inadimplência que compromete a saúde financeira dos condomínios. Antes da reforma do Código, essa multa era de 20%, considerada excessiva. A proposta de 10% busca um equilíbrio entre punição e incentivo ao pagamento em dia.

Expulsão de Condômino Antissocial: Medida Necessária ou Exagerada?

Outra pauta sensível trata da inclusão expressa no Código Civil da possibilidade de expulsão de moradores problemáticos. A legislação vigente prevê multas para condôminos antissociais, mas não estabelece claramente a exclusão. A ideia é facilitar a aplicação da penalidade contra indivíduos que ameaçam a paz e a segurança do condomínio, permitindo que, por decisão da assembleia, eles sejam proibidos de residir no local.

Airbnb e Curta Temporada: Condomínios Terão Maior Controle?

O aluguel por curta temporada, facilitado por plataformas como Airbnb, também está na mira dos legisladores. Atualmente, a regra predominante é que apenas a convenção do condomínio pode restringir esse tipo de locação.

O novo projeto de lei propõe inverter essa lógica, determinando que a permissão deve ser explícita e não apenas a ausência de proibição, aumentando o controle dos condomínios sobre o fluxo de pessoas.

A regra assenta decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça, sem a maturação devida no próprio tribunal e sem que a matéria seque tenha chegado para discussão no tribunal maior, o STF (Supremo Tribunal Federal), que é onde matérias constitucionais devem ser tratadas.

Condomínios com Personalidade Jurídica: Maior Proteção e Transparência

Uma ideia inovadora em debate é a atribuição de personalidade jurídica aos condomínios edilícios. Hoje, os condomínios são considerados entes despersonalizados, o que gera dificuldades em processos judiciais e na administração de bens. Caso se tornem oficialmente pessoas jurídicas, poderiam ter direitos e deveres melhor definidos, simplificando sua gestão. Porém, talvez não seja essa a redação mais adequada para o caso.

Outros Debates Importantes

Além das mudanças mencionadas, outras propostas buscam tornar a legislação condominial mais eficiente. Entre elas, estão a exigência de comunicação de venda do imóvel à gestão condominial e a regulamentação mais clara sobre o aluguel de vagas de garagem para terceiros.

O Que Esperar do Futuro?

Embora todas essas propostas estejam em discussão, é fundamental lembrar que um projeto de lei precisa passar por diversas etapas até se tornar oficial. O anteprojeto do novo Código Civil está sendo elaborado e, após finalizado, será apresentado ao Congresso antes de seguir para votação. Para acompanhar de perto essas mudanças, recomenda-se monitorar os portais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Caso aprovadas, essas modificações podem redefinir a estrutura dos condomínios brasileiros, tornando-os mais seguros e organizados. O impacto será sentido por síndicos, moradores e investidores, moldando o futuro da convivência condominial no país.

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