A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou na noite desta segunda-feira (5), o projeto de lei que estabelece normas para funcionamento e fiscalização de adegas e tabacarias do município.
A proposta, apresentada pelo vereador Delegado Martinez (MDB), recebeu 13 votos favoráveis e quatro votos negativos – veja como cada vereador votou abaixo. Agora, a proposta será encaminhada para sanção do prefeito Ricardo Silva (PSD).
De acordo com a justificativa do Projeto de Lei nº 215/2025, o objetivo é garantir a ordem pública, a segurança e o bem-estar da população.
O que é?
A proposta apresentada tem o intuito de estabelecer horário de funcionamento em adegas e tabacarias, além de proibir o consumo de bebidas alcoólicas e produtos de tabaco no interior desses comércios.
A definição de horários específicos para o funcionamento desses estabelecimentos busca equilibrar a atividade comercial com a qualidade de vida da comunidade local, evitando perturbações e promovendo um ambiente urbano mais organizado
diz trecho do documento
Conforme o texto, os estabelecimentos só poderão funcionar de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h; aos sábados, das 9h às 22h; e aos domingos e feriados, das 10h às 18h.
O documento ainda diz que a “prorrogação do horário de funcionamento poderá ser autorizada pelo Poder Executivo, mediante requerimento fundamentado e desde que atendidas as exigências legais e regulatórias”.
Consumação proibida
Em relação à proibição do consumo de bebidas alcóolicas e produtos derivados do tabaco, o documento diz que a decisão está “alinhada à legislação municipal e tem como objetivos coibir práticas que possam estimular o consumo abusivo e promover aglomerações inadequadas”.
O descumprimento das medidas pode resultar em multa, suspensão temporária e até cassação do alvará, em caso de reincidência grave.
Além disso, os estabelecimentos deverão exibir, em local visível, avisos sobre os horários de funcionamento, a proibição do consumo no local e as penalidades previstas em caso de infração.
Projeto ‘fere o princípio da liberdade econômica’
Após a aprovação da Câmara Municipal, o Sincovarp (Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto) e a CDL Ribeirão Preto (Câmara de Dirigentes Lojistas) emitiram uma nota dizendo que faltou diálogo com entidades representativas do setor.
O referido projeto de lei fere o princípio da liberdade econômica (previsto em leis federal, estadual e municipal), o pleno direito ao exercício de atividade comercial e generaliza a questão classificando, de forma pejorativa, os estabelecimentos que integram esses segmentos econômicos importantes para o Comércio e economia da cidade
Além disso, os órgãos afirmam que o departamento jurídico está analisando o Projeto de Lei nº 215/2025, “no sentido de avaliar sua possível inconstitucionalidade”.
“As duas entidades que representam oficialmente o Comércio Varejista local, farão, ainda hoje (17), pedido direto ao prefeito Ricardo Silva para que ele vete o PL permitindo que a matéria seja melhor debatida com entidades e empreendedores, a maioria de pequenos negócios que geram centenas de empregos em Ribeirão Preto”, diz a nota.
Veja como cada vereador votou
Sim
- Junin Dêdê (PL)
- Daniel Gobbi (PP)
- Daniel do Busão (PL)
- Delegado Martinez (MDB)
- Igor Oliveira (MDB)
- Brando Veiga (Republicanos)
- Jean Corauci (PSD)
- Franco Ferro (PP)
- Lincoln Fernandes (PL)
- Diácono Ramos (União)
- Maurício Vila Abranches (PSDB)
- Paulo Modas (PSD)
- Rangel Scandiuzzi (PSD)
Não
- André Rodini (Novo)
- Coletivo Popular Judeti Zilli (PT)
- Duda Hidalgo (PT)
- Perla Müller (PT)
Não votou
- Bigodini (MDB)
- Danilo Scochi (MDB)
- Isaac Antunes (PL)
- Matheus Moreno (MDB)
- Maurício Gasparini (União)
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