A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá ser emitida gratuitamente para cidadãos de baixa renda inscritos no CadÚnico. A nova lei, sancionada nesta sexta-feira (27), altera o Código de Trânsito Brasileiro e autoriza o uso de recursos das multas para custear o processo de habilitação.

Com a mudança, os órgãos de trânsito poderão usar o dinheiro das multas para pagar as etapas da primeira habilitação de quem não consegue arcar com os custos, além de investir em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito.

A proposta cria oficialmente a “CNH Social”, voltada a motoristas que enfrentam dificuldades financeiras. O objetivo é ampliar o acesso ao documento e gerar mais oportunidades no mercado de trabalho.

Quem pode receber o benefício?

Quem pretende solicitar a CNH gratuita precisa estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A nova lei prevê que o benefício cubra todas as etapas do processo de habilitação: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, além das taxas cobradas pelos Detrans.

O governo ainda não publicou os detalhes sobre como funcionará a inscrição no programa. Também falta definir os critérios que vão determinar prioridade no atendimento, já que o número de vagas pode variar conforme os recursos disponíveis em cada estado.

Quando as novas regras entram em vigor?

As novas regras começam a valer em 45 dias. O governo justificou que esse tempo é necessário para que os serviços se adaptem às mudanças.

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