A Prefeitura de Ribeirão Preto apresentou na manhã quinta-feira (10), um novo projeto de lei que estabelece punições a estabelecimentos que contribuam direta ou indiretamente para a realização de atividades que comprometam o sossego, a saúde pública, o meio-ambiente, os bons costumes e o direito de vizinhança.
O texto surge como uma alternativa ao Projeto nº 215/2025, que estabelecia normas para funcionamento e fiscalização de adegas e tabacarias do município, aprovado pela Câmara Municipal no mês passado, que foi integralmente vetado pelo Executivo.
O prefeito Ricardo Silva (PSD) anunciou a proposta em um evento que reuniu representantes das forças de segurança, da fiscalização e de entidades do comércio local, além de vereadores do município.
Chegamos a um texto final, que é um texto, digo às senhoras e aos senhores, muito mais pesado e mais duro do que o texto que foi aprovado pela Câmara, porém será duro apenas com quem transgride a lei
Ricardo Silva
A Administração enviará o novo projeto ‘Sossego é Lei’ à Câmara para debate e votação.
Novo projeto de lei
De acordo com o que foi apresentado pelo gestor municipal, o novo texto estabelece ações de responsabilização administrativa aos estabelecimentos comerciais — fixos ou ambulantes — que, por ação ou omissão, contribuam para atividades como:
- A saúde e a higiene pública;
- O bem-estar e a tranquilidade da coletividade;
- O meio-ambiente urbano e natural;
- O sossego público;
- Os bons costumes;
- O direito de vizinhança;
- Normas legais e regulamentos municipais.
Também estão incluídas na proposta práticas como a realização de “pancadões”, bailes funk e shows irregulares em vias públicas.
Penalidade e fiscalização
Em seu discurso, Ricardo Silva disse que o texto do projeto “Sossego é Lei” prevê uma escala de punições administrativas, conforme a gravidade e reincidência.
Entre as punições prevista estão: advertência escrita (na primeira infração constatada); multa de R$ 10 mil (reajustável pelo IPCA); interdição parcial ou total do estabelecimento; cassação do alvará de funcionamento em casos de reincidência grave.
A penalidade da multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas a depender da gravidade da infração”, diz trecho do documento. Em casos de flagrantes, o local poderá ser lacrado imediatamente, com apoio das forças de segurança e da fiscalização municipal
A Fiscalização Geral do município exercerá a supervisão, com apoio da Guarda Civil Metropolitana, da Polícia Militar, da Polícia Civil e de demais órgãos competentes, mediante relatórios, imagens, denúncias ou constatações locais.
O prefeito regulamentará por decreto, no prazo de 60 dias após a aprovação, definindo critérios técnicos e operacionais para sua aplicação.
Entidades comerciais apoiam veto e defendem lei equilibrada
Em nota, as principais entidades do setor produtivo e comercial de Ribeirão Preto e do cenário nacional, manifestaram apoio a veto do Projeto de Lei nº 215/2025, “que pretendia restringir, de forma genérica e inconstitucional, o funcionamento de estabelecimentos como adegas e tabacarias”.
Além disso, também demostraram apoio a elaboração da uma nova lei “moderna e equilibrada, com aplicação progressiva de penalidades administrativas, sem que isso signifique restringir ou inviabilizar atividades econômicas legítimas e formais”.
“Parabenizamos o Executivo pelo discernimento e responsabilidade institucional ao vetar um projeto que, caso fosse sancionado, traria insegurança jurídica, injustiça econômica e risco de judicialização em massa”, diz trecho do documento.
A ACIRP (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto), SINCOVARP (Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto e Região), CDL RP (Câmara de Dirigentes Lojistas de Ribeirão Preto), ABRACERVA (Associação Brasileira da Cerveja Artesanal), SINDICERV (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja), Núcleo Postos RP (Associação Núcleo Postos de Ribeirão Preto), Sinhores Nordeste Paulista (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Ribeirão Preto e Região) e ABRASEL (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes/Alta Mogiana) emitiram o comunicado.
*Com informações de Fábio Marchiselli/CBN Ribeirão
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