O prefeito de Ribeirão Preto, Ricardo Silva (PSD), vetou nesta quinta-feira, 10 de julho, o projeto aprovado na Câmara de Vereadores que pretendia limitar o horário de funcionamento de adegas e tabacarias da cidade, além de proibir o consumo de bebidas alcoólicas nestes estabelecimentos.

O anúncio foi feito durante coletiva no Centro Administrativo Prefeito José de Magalhães, sede da prefeitura de Ribeirão Preto. O veto do ocorreu após o texto ser alvo de críticas de entidades de classes que representam o comércio varejista, a prestação de serviços e o setor de bares e restaurantes.

O projeto apresentado por Delegado Martinez (MDB) foi aprovado em 16 de junho, com 13 votos favoráveis, quatro contrários e cinco abstenções. De acordo com o texto, seria proibido o consumo de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco no interior das adegas e tabacarias.

O autor justifica que vários destes locais, quando não corretamente fiscalizados, “servem para a prática criminosa como o comércio e o consumo de entorpecentes e a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade”.
Para a vereadora Perla Müller (PT), contrária á proposta, o projeto é inconstitucional.

Diz que fere os princípios da isonomia e da impessoalidade que devem reger a administração pública. Ressalta que faz seletividade ao proibir a venda nas adegas e tabacaria, mas deixa de foram outros estabelecimentos que também comercializam estes produtos, como os bares e as cervejarias.

“Configura verdadeira hostilidade a um setor do comércio da cidade quem assim como outros, vende produtos alcoólicos e derivados do tabaco”, afirmou durante a sessão. Além da proibição de consumo, o funcionamento das adegas e tabacarias ficaria restrito.

Os estabelecimentos so poderiam atender de segunda a sexta-feira, das oito às 22 horas; aos sábados, das nove às 22 horas; e aos domingos e feriados, das dez às 18 horas. Em Ribeirão Preto, existem atualmente 1.305 empresas de comércio varejista de bebidas (categoria que inclui bares, minimercados, lojas especializadas e “adegas”) e 95 tabacarias.

Segundo o prefeito Ricardo Silva, a ideia inicial não teve apoio do comércio porque trazia interferências no funcionamento de comerciantes, inclusive aqueles que não praticariam atos ilícitos. Na coletiva, ele informou que enviou para a Câmara de Vereadores um projeto de lei alternativo para que fiscalizações e punições contra irregularidades sejam intensificadas pelas autoridades, incluindo a Polícia Civil de Martinez.

“Apresentamos para a cidade o projeto ‘Sossego é Lei’ para acabar com a prática de baderna que acontecia tanto na porta de adega quanto em outros estabelecimentos, e também em trenzinhos que geram aglomerações, uso de entorpecentes, bebida alcoólica em vias públicas, inclusive para menores, e que os bairros sofrem tanto, com pancadões, shows irregulares”, afirmou.

A nova proposta estabelece ações de responsabilização administrativa aos estabelecimentos comerciais – fixos ou ambulantes – que, por ação ou omissão, contribuírem contra a saúde e a higiene pública, o bem-estar e a tranquilidade da coletividade.

Ou que prejudiquem o meio-ambiente urbano e natural, o sossego público, os bons costumes, o direito de vizinhança, normas legais e regulamentos municipais. Também estão incluídas na proposta práticas como a realização e “pancadões”, bailes funk e shows irregulares em vias públicas.

Entre as punições prevista estão desde advertência escrita – no caso da primeira infração constatada – até multa de R$ 10 mil, interdição parcial ou total do estabelecimento e cassação do alvará de funcionamento em casos de reincidência grave.

A fiscalização será feita pelo Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal de Justiça com apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM), da Polícia Militar, da Polícia Civil e de demais órgãos competentes, mediante relatórios, imagens, denúncias ou constatações locais. O projeto deve dar entrada oficialmente na Câmara na sessão de segunda-feira (14).

Manifesto – Por meio de comunicado, entidades de classe se posicionaram a favor da decisão do prefeito de vetar o projeto de lei. Segundo o documento, as entidades reconhecem a gravidade dos impactos que eventos clandestinos e descontrolados têm causado à ordem pública, ao sossego e à segurança dos moradores, especialmente em algumas regiões específicas da cidade.

Reafirmam que qualquer medida legislativa deve respeitar os princípios constitucionais da livre iniciativa, da legalidade, da isonomia e da livre concorrência, não sendo admissível a criminalização de um segmento econômico como um todo, com base em comportamentos de uma minoria ou em situações pontuais.

“O combate eficaz aos chamados pancadões e à perturbação da ordem pública deve ser feito por meio de políticas de segurança integradas, fortalecimento da fiscalização e da legislação urbana, e da responsabilização de condutas concretas que causem danos à coletividade, e não por meio de proibições genéricas que atingem comerciantes regulares e comprometidos com a lei”, diz parte do texto.