O Grupo de Atuação Especial da Educação (Geduc) obteve, em 3 de julho, a condenação da prefeitura de Ribeirão Preto ao pagamento de indenização por danos morais difusos no valor de R$ 400 mil em decorrência da morte de um aluno nas dependências de uma escola municipal. A sentença é da juíza Luana Ivette Oddone Chahim Zuliani, da 2ª Vara da Fazenda Pública.

Lucas da Costa Souza, de 13 anos, morreu em 30 de novembro de 2018 no interior Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Professor Eduardo Romualdo de Souza, na Vila Virgínia, Zona Oeste de Ribeirão Preto. O garoto caiu de um muro de aproximadamente três metros e meio de altura.

Foi encontrado 34 minutos depois da queda. Ele sofreu uma descarga elétrica por causa de um curto-circuito provocado por fios desencapados no local. A ação foi proposta pelo promotor Naul Luiz Felca, do Geduc, braço do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para assuntos ligados à educação

O valor da condenação solicitada pelo promotor do Grupo de Atuação Especial de Educação foi estabelecido para dar simetria – relação de paridade – à outra condenação da prefeitura em ação movida pela família do estudante por danos morais.

No processo movido pela família, a prefeitura foi condenada pela Justiça de Ribeirão Preto – juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública –, Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar a indenização de R$ 400 mil..

Em 2018, o Geduc passou a fiscalizar e exigir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de todas as escolas públicas dos 22 municípios de sua área de abrangência. No mesmo período, o adolescente com 13 anos e aluno da Escola Municipal Eduardo Romualdo de Souza faleceu na unidade após sofrer descarga elétrica.

Segundo o promotor Naul Felca, laudo do Centro de Apoio à Execução (Caex) do MP do Instituto de Criminalística apurou que, além de ausência de AVCB, não houve a manutenção necessária e adequada da parte elétrica da escola. Ainda de acordo com ele, negligência e omissão permitiram que o adolescente sofresse o choque, sem possibilidade de socorro.

No pedido, Naul Felca argumentava que, quando da morte do estudante, a escola estava com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros vencido. Na época, isso era comum nas unidades da rede municipal. Desde julho de 2022, todas as 139 escolas municipais próprias e conveniadas estão com os alvarás regularizados.

Em 5 de dezembro de 2018, a Câmara de Vereadores chegou a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso. A última reunião foi realizada em 3 de dezembro de 2019 com a oitiva do então secretário municipal de Educação, Felipe Elias Miguel.

Ele entregou aos vereadores documentos informando sobre os investimentos que a pasta estava fazendo para a manutenção das escolas municipais, inclusive na Emef onde ocorreu o acidente com o estudante.

A CPI foi regimentalmente arquivada ao fim da legislatura de 2020 sem apresentar relatório final. A comissão era presidida pelo vereador Isaac Antunes (PL) e contava com a participação de Mauricio Vila Abranches (PSDB), Gláucia Berenice (hoje no Republicanos) e os então vereadores João Batista (PP) e Orlando Pesoti (PDT).

Em nota enviada ao Tribuna, a Secretaria Municipal da Educação informa que “a Emef Professor Eduardo Romualdo de Souza tem passado por intervenções para regularizar os questionamentos apontados. Entre as melhorias já realizadas, estão a revisão das instalações elétricas, com foco na segurança da comunidade escolar, execução de revestimentos, pintura e instalação de portas de ferro.”

Outra nota diz que a “a prefeitura de Ribeirão Preto, por meio da Procuradoria Geral do Município, esclarece que o caso citado ocorreu em 2018 e que a família da vítima já foi devidamente indenizada. A decisão recente refere-se a um pedido de indenização por danos morais coletivos, sendo que o processo ainda está em fase de discussão judicial. O município, através da Procuradoria Geral, interpôs recurso em face da decisão, conforme previsto na legislação.”