O Governo Federal instituiu nesta segunda-feira (14) o CNCR (Cadastro Nacional de Celulares com Restrição). A ferramenta passa a integrar, em uma única base, informações de aparelhos com registro de roubo, furto ou extravio. A medida foi publicada no Diário Oficial da União.

A nova ferramenta consolida dados do programa Celular Seguro, do Cemi (Cadastro de Estações Móveis Impedidas) e da BNBO (Base Nacional de Boletins de Ocorrência), permitindo que qualquer cidadão verifique, antes da compra, se um aparelho possui algum tipo de restrição.

Prevenção

Segundo a Anatel, a ação fortalece a prevenção à receptação de celulares roubados e amplia o combate à criminalidade, além de contribuir para proteger o consumidor no momento da aquisição de um novo telefone.

“O cidadão tem o direito de saber se o celular que ele está comprando é roubado ou não. O cadastro é uma garantia ao cidadão”, afirma o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto.

Disponível no aplicativo Celular Seguro, para Android e iOS, o sistema exige apenas o número do IMEI (identificação única do aparelho) para consulta. A busca pode ser feita manualmente ou por leitura do código de barras diretamente na tela do celular.

Como consultar?

Para saber se um celular possui alguma restrição:

• Baixe o app Celular Seguro (disponível para Android e iOS);

• Na tela inicial, selecione “Celulares com Restrição”;

• Digite o número do IMEI (composto por 15 números) ou use a câmera para ler o código de barras;

• Para visualizar o IMEI no celular a ser consultado, digite *#06# no teclado de chamadas.

Se não houver nenhum impedimento, a tela confirmará que o aparelho está liberado para uso.

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