A Justiça de Cravinhos concedeu na última semana uma liminar em ação civil pública ajuizada pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo) contra três loteadoras de Cravinhos, na região de Ribeirão Preto, após terem aplicado juros abusivos nas prestações de imóveis.

Em um dos casos, o valor da prestação de um terreno vendido por uma das empresas investigadas passou de R$ 690,25 para R$ 2.801,14. A ação foi movida pelo promotor Marco Antônio Martins Fontes Custódio.

A promotoria pediu que as empresas PHU Planejamento Habitacional Urbano, Urbras Urbanizadora Brasileira e Loteamento Jardim Cravinhos deixem de adotar medidas que violam direitos dos consumidores.

Entre elas estão:

• cobrar encargos contratuais como juros e correção monetária sem apresentar o valor real do lote à época da contratação;

• promover ou dar continuidade a ações de cobrança ou execução relativas à aquisição de lotes em tramitação na comarca;

• realizar novas contratações ou vendas sem especificar de forma clara o valor real do imóvel;

• e constituir garantias fiduciárias sobre imóveis já alienados, salvo com o consentimento dos compradores.

Multa

A liminar prevê multa diária de R$ 10 mil por consumidor prejudicado em caso de descumprimento. De acordo com a petição inicial do processo, o empresário Rubem Maynardes Araújo Junior utiliza uma estrutura societária para mascarar obrigações e praticar condutas abusivas por meio das pessoas jurídicas.

“Conforme apontado pelo promotor, os contratos firmados com consumidores, em sua maioria pessoas vulneráveis, são redigidos de forma desequilibrada e omitem informações essenciais, como o valor real do imóvel e os encargos aplicados”, afirma o MP-SP.

“Além disso, penalidades rigorosas são impostas exclusivamente aos compradores, sem contrapartidas proporcionais ao fornecedor, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual”, destaca a ação.

“A decisão destaca também que há confusão patrimonial entre as rés e o empresário, além de práticas que indicam tentativa deliberada de frustrar o cumprimento de obrigações e diluir responsabilidades”, completa.

Outro lado

A PHU Planejamento Habitacional Urbano informou à EPTV que ainda não foi notificada sobre a decisão e que os contratos formalizados atendem à legislação do consumidor e nega que ocorra algum abuso ou ilegalidade.

A empresa ainda informou que permanece à disposição das autoridades para negociar de forma clara e de boa-fé as dificuldades de pagamento para que os clientes possam manter os terrenos (com informações EPTV).

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