O prefeito Ricardo Silva (PSD) deve protocolar nesta sexta-feira, 1º de agosto, na Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto, projeto de lei da reforma administrativa determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Tribuna apurou que a proposta, elaborada com assessoria da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), irá criar três novas secretarias municipais.
A primeira será a de Cidadania, Pessoas com Deficiência e Inclusão Social. A pasta irá centralizar todos os programas, projetos e serviços voltados para as PcD, idosos, crianças e direcionados para a inclusão social. Também abrigará coordenadorias já existentes neste setor como a das mulheres.
A segunda pasta será a do Governo Digital, que irá agregar todos serviços municipais ligados a área de tecnologia, além de planejar e implantar ações e projetos que possibilitem o acesso da população de forma rápida e eficiente aos serviços municipais por meio digital. Por fim, a atual Diretoria de Comunicação Social da prefeitura será readequada e transformada em Secretaria de Comunicação.
A intenção do governo é que a proposta seja votada nas primeiras sessões legislativas após o recesso parlamentar dos vereadores. A primeira após as férias parlamentares – que começou no dia 15 de julho – será na próxima segunda-feira, 4 de agosto, quando o projeto deverá ter sua emenda lida em plenário.
No ano passado, na gestão do ex-prefeito Duarte Nogueira (PSDB), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais vários cargos criados pela prefeitura na reforma administrativa. A decisão foi anunciada em 18 de setembro ao julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
Com a sentença, o TJ deu 120 dias para a prefeitura refazer a lei e mudar os cargos considerados ilegais. Porém, devido às eleições municipais do ano passado, que fez com as administrações tivessem uma realidade atípica, o prazo de modulação, ou seja, para alteração da lei, começou a ser contado no dia 1º de janeiro de 2025 com a posse de Ricardo Silva. Entretanto, o atual governo conseguiu ampliar esse prazo.
Entre os cargos considerados inconstitucionais que serão readequados estão os de diretor de departamento, chefe de divisão, assessor I, II, III e IV, administrador regional, controlador geral do município, diretor de Departamento de Finanças Públicas, coordenador do Centro de Referência em Assistência Social (Creas), do Centro Especializado para Pessoas com Deficiência, do Centro POP e de campo.
Eles estão ocupados por servidores comissionados deli ver nomeação ou por servidores de carreira nomeados para ocupá-los. Além das alterações determinadas pela Justiça haverá outras mudanças. Entre elas, a criação de uma secretaria municipal voltada para pessoas com deficiência e idosos e a provável transformação da Departamento de Comunicação Social (DCS) em Secretaria de Comunicação.