Os vereadores de Ribeirão Preto aprovaram em primeira votação, o projeto de lei do prefeito de Ribeirão Preto, Ricardo Silva (PSD) que permite o uso de parte dos recursos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para o monitoramento por câmeras, igual ao Smart Sampa em funcionamento na cidade de São Paulo.
O programa desenvolvido pela prefeitura da capital paulista integra imagens de câmeras públicas e privadas em uma plataforma unificada com tecnologia de reconhecimento facial e algoritmos que emitem alertas de atos de vandalismo, furtos e identificação de placas de veículos roubados. Foram 18 votos favoráveis e dois contrários. A votação definitiva do projeto de lei, pelos vereadores, será feita na sessão desta quarta-feira, 6 de agosto.
A atual legislação municipal de Ribeirão Preto permite o uso dos recursos da CIP apenas para a melhoria da iluminação pública. O valor mensal da taxa, paga por cada usuário de energia elétrica na cidade, é calculado conforme a classe de consumidor e o consumo de energia elétrica indicado na fatura emitida pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).
Segundo dados da prefeitura solicitados pelo vereador Daniel Gobbi (PP) a qual o Tribuna teve acesso, a CIP arrecada por mês, cerca de R$ 7,5 milhões. Deste total, cerca de R$ 3 milhões são usados para o pagamento da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) pela iluminação pública na cidade. Já cerca de R$ 1,5 milhão é destinado na Parceria Público Privada (PPP) entre o município e o Consócio Conecta para a ampliação e substituição dos pontos iluminação Pública da Cidade.
Em 2023, o consórcio venceu o leilão da PPP, realizado na Bolsa de Valores do Brasil, a B3, e terá que investir, nos próximos 13 anos, R$ 100 milhões na manutenção, ampliação e modernização da Iluminação pública da cidade.
Após os pagamentos sobram mensalmente da CIP, cerca de R$ 3 milhões que ficam depositados em uma conta específica e que só podem ser usados para os fins estabelecidos na lei municipal que regula a Contribuição. Considerando somente os seis primeiros meses deste ano, a conta teria cerca de R$ 18 milhões.
Com a mudança proposta pela prefeitura, os recursos que sobram e os que já estão em caixa poderão ser utilizados na implantação do sistema de monitoramento Smart Ribeirão. Mas para isso poder ser feito, cidade precisa se adequar a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que permite que os municípios também poderão usar recursos da CIP para sistemas de monitoramento.
A prefeitura argumenta que a adequação da lei não interfere e nem atrapalha a execução da atual PPP da iluminação, que tem seus recursos reservados por lei específica. “A atual mudança legislativa também não cria ou altera valores da atual CIP, tão somente amplia a destinação para os fins previstos na Constituição Federal”, afirmou na justificativa da proposta.