A Câmara de Ribeirão Preto aprovou na segunda-feira (4), em primeira discussão, o projeto de lei complementar que permite a mudança nas regras da CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública). A cobrança vem junto com a conta de energia elétrica.

A intenção da prefeitura é utilizar parte dos recursos no novo sistema de monitoramento com IA (inteligência artificial) da cidade, inspirado no Smart Sampa, de São Paulo.

O projeto recebeu 18 votos favoráveis, contra dois contrários. A proposta ainda precisa passar pela segunda votação no Legislativo.

O que muda?

O projeto de lei complementar 27/2025 altera a lei complementar que instituiu a CIP, conforme o artigo 149-A da Constituição Federal, que permite a utilização dos recursos no serviço de iluminação pública e nos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Na justifica do projeto, o prefeito Ricardo Silva (PSD) afirma que pretende instalar um programa de monitoramento por câmeras, uso de softwares avançados e inteligência artificial.

Segundo a prefeitura, a mudança não atrapalha a destinação de recursos para a iluminação pública, nem amplia a destinação dos recursos.

Debate

A vereadora Duda Hidalgo (PT), que votou contra o projeto, disse que o sistema de monitoramento precisa apresentar garantia de proteção dos dados biométricos.

“Não tem como a gente aprovar um projeto sem a segurança de que os dados biométricos sensíveis não vão ser entregues para terceiros”, disse.

A vereadora ainda defende um sistema multimodal com relatórios raciais e de gênero e acordos técnicos de transparência.

Já o líder do governo, Lincoln Fernandes (PL), declarou que isso precisa ser discutido quando o projeto for implantado. “As câmeras de monitoramento têm sido grandes aliadas da polícia”, disse.

“Eu julgo importante debater, mas na hora em que o projeto chegar na casa ou na hora que a prefeitura for implementar”, completou.

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