Por: Adalberto Luque

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completou 19 anos nesta quarta-feira (7). Criada para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher, a legislação é considerada um marco na proteção dos direitos femininos no Brasil. Desde então, o país passou a reconhecer, de forma mais clara, a gravidade da violência de gênero.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a lei permitiu avanços como a criação de medidas protetivas de urgência. Também foi responsável por estimular a criação de delegacias da mulher, casas de abrigo e juizados especializados. Apesar disso, o número de casos segue elevado.

Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos apontam que, em 2024, foram registrados mais de 370 mil atendimentos pelo Ligue 180. Entre os principais relatos estão a violência física, psicológica e a ameaça. A maioria dos casos envolve agressores com vínculo afetivo com a vítima.

Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que, só em 2023, uma mulher foi vítima de violência doméstica a cada dois minutos no Brasil. Além disso, 73% das mulheres assassinadas no país foram mortas por companheiros ou ex-companheiros. Os dados revelam que o ambiente doméstico ainda é o mais perigoso para elas.

Uma das pessoas que mais enaltece a Lei Maria da Penha é, sem dúvida, a própria Maria da Penha Maia Fernandes, cujo nome batiza a lei. Ela é a principal voz na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil, tendo sido vítima de agressões que a levaram a desenvolver a lei.

Maria da Penha Maia Fernandes é o nome de uma brasileira, cearense, bioquímica que, em 1983, foi vítima de uma dupla tentativa de feminicídio por parte do marido, Marco Antônio Heredia Viveros, com quem tinha três filhas.

A primeira tentativa de feminicídio se deu com um tiro em suas costas, durante o sono. Em decorrência da agressão, Maria da Penha ficou paraplégica. Quatro meses depois, quando ela voltou para casa após cirurgias, internações e tratamentos, o marido a manteve em cárcere privado por 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.

“Só se desconstroem velhos preconceitos ensinando as pessoas a denunciar a agressão contra a mulher, a combater o machismo, a abominar o racismo ou qualquer outra forma de discriminação”, observou a mulher que deu nome à lei que completa 19 anos de sua promulgação.

Entre os instrumentos legais, a medida protetiva de urgência é uma das mais acionadas. Ela pode determinar o afastamento imediato do agressor do lar ou proibir qualquer tipo de contato com a vítima. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, mais de 600 mil medidas desse tipo foram concedidas em 2024.

A reincidência, no entanto, ainda é um desafio. Muitas vítimas acabam revitimizadas, mesmo após a concessão de proteção judicial. Em parte, isso se deve à dificuldade de fiscalização e à ausência de apoio psicológico e financeiro às mulheres.

Para especialistas, outro obstáculo é a subnotificação. Por medo, dependência econômica ou vergonha, muitas vítimas não procuram ajuda. Campanhas de conscientização e acesso facilitado aos canais de denúncia são apontados como caminhos para mudar esse cenário.

Além do Ligue 180, estados e municípios têm criado iniciativas locais, como as Patrulhas Maria da Penha e aplicativos de denúncia. Em algumas cidades, a integração entre polícia, Judiciário e assistência social tem acelerado o atendimento e evitado tragédias.

Em São Paulo

No Estado de São Paulo, a violência de gênero segue com números alarmantes. De acordo com dados estatísticos da Secretaria da Segurança Pública (SSP), os casos de feminicídio cresceram 4% de janeiro a junho de 2024 para igual período de 2025, saltando de 124 para 129 casos.

A estatística mostra apenas os números totais no Estado, na Região Metropolitana da Capital e no interior como um todo, sem especificar regiões como Ribeirão Preto. No interior, os casos de feminicídio, no entanto, tiveram redução de 12,3%, recuando de 81 mortes ocorridas entre janeiro e junho do ano passado para 71 no mesmo período deste ano.

A violência, todavia, não se restringe somente aos casos de feminicídio. As lesões corporais culposas também tiveram alta, de acordo com a SSP. No interior, ocorreram 17.411 casos nos seis primeiros meses de 2024, contra 18.744 em 2025. Aumento de 7,6% no número de mulheres agredidas. Considerando os casos em todo o Estado, a alta foi de 8,3%.

As ameaças, no entanto, tiveram redução dos seis primeiros meses de 2024 em comparação com o mesmo período de 2025. No Estado, os casos caíram de 54.749 para 48.219.

De acordo com a SSP, os estupros mantiveram a tendência de alta. Os dados indicam que foram registrados 1.612 casos de estupro no Estado em 2025, contra 1.576 no ano passado. Alta de 2,3%.

Os casos de estupro de vulnerável, embora apresentem redução no total do Estado e no interior, ainda seguem elevados. No interior, os casos caíram 9,6%, dos 3.102 em 2024 para 2.804 em 2025. Apesar de tudo, são 15 casos por dia no primeiro semestre deste ano apenas no interior. Se computar os números da SSP para todo o Estado, são 28 estupros de vulneráveis a cada dia.

Patrulha Maria da Penha

Criada em 15 de junho de 2018, a Patrulha Maria da Penha, da Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto, tem sido um alento para as mulheres vítimas de violência de gênero em Ribeirão Preto.

Segundo Girlei Marcondes, integrante da Patrulha Maria da Penha, existe uma rede protetiva bem atuante, que realiza reuniões frequentes. “Nosso objetivo é buscar a erradicação da violência contra a mulher”, explica Girlei. Entre diversas ações, a Patrulha Maria da Penha ministra palestras com vítimas, agressores e para crianças em escolas, com o objetivo de identificar possíveis vítimas de violência doméstica.

Com o objetivo de combater a violência contra as mulheres, a Patrulha Maria da Penha estabelece relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

“Nossa rede protetiva atuante inclui Semas, Defensoria Pública, Ministério Público, Judiciário. Com atuação constante em prevenção e combate, para buscarmos a erradicação desse tipo de violência”, acrescenta.

Em um balanço prévio, a Patrulha Maria da Penha realizou, entre janeiro e abril de 2025, 450 atendimentos, onde foram registrados 10 boletins de ocorrência e quatro prisões em flagrante. São emitidas em média 250 medidas protetivas de urgência por mês. Essas medidas são encaminhadas pela Justiça para a Patrulha e as mulheres passam a ter atenção especial.

As denúncias podem ser feitas por telefone, através dos números da GCM: 153 e 3632-4747, ou pelos telefones 190, 180 (denúncia anônima) e até pelo WhatsApp (61) 9656-5008 (são apenas oito números e também pode ser anônima).

Apesar dos desafios, a Lei Maria da Penha é considerada uma das melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência doméstica, segundo a ONU. A cada ano, mais mulheres têm acesso à informação e apoio. A luta, porém, segue urgente e permanente.

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