A Prefeitura de Ribeirão Preto encaminhou para Câmara, na última quarta-feira (13), os três projetos de lei da nova reforma administrativa. Segundo a proposta do Executivo, serão reduzidos 98 cargos, incluindo comissionados, funções de confiança e atividades gratificadas. Com isso, essas funções passam de 882 para 784.
Além disso, a proposta prevê a criação de três novas secretarias – Secretaria da Cidadania e Pessoa com Deficiência, Secretaria de Tecnologia e Governo Digital e a Secretaria de Comunicação.
O projeto ainda propõe a mudança de nome da Secretaria de Meio Ambiente, que passa a se chamar Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Sustentabilidade, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano se transforma em Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Secretaria de Infraestrutura se torna Secretaria de Infraestrutura e Zeladoria.
Reforma inconstitucional
A nova proposta de reforma administrativa foi necessária em razão da inconstitucionalidade apontada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) na reforma anterior, realizada no governo Duarte Nogueira. Foram questionadas quatro leis complementares aprovadas no período entre 2021 e 2023.
Ao todo, foram considerados inconstitucionais 269 cargos comissionados, 86 funções de confiança e 93 atividades gratificadas por desempenharem funções técnicas, burocráticas ou rotineiras.
A nova proposta foi elaborada pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e, além da prefeitura, propõe adequações na Saerp (Secretaria de Água e Esgoto de Ribeirão Preto), e na Controladoria-Geral do Município.
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