A Câmara de Ribeirão Preto aprovou na noite de quarta-feira (20), em segunda votação, projeto de lei complementar que permite o pagamento de impostos municipais por meio de cartões de crédito e débito, além do Pix. A proposta é de autoria do chefe do Executivo e segue para sanção do prefeito Ricardo Silva (PSD).

O projeto também autoriza a Prefeitura de Ribeirão Preto a receber os pagamentos dos contribuintes, impostos, taxas e contribuições por meio de carteiras digitais.

A proposta destaca que nos pagamentos de tributos municipais realizados por cartão de débito ou crédito e carteiras digitais, o município poderá acrescentar os custos de administração da operadora ao valor principal da cobrança.

A nova norma ainda autoriza o parcelamento do débito diretamente pela operadora do cartão de crédito. Contudo, o pagamento não poderá ser parcelado quando for oferecido desconto para quitação da dívida.

Contratação

Na semana passada, quando foi anunciado pelo Executivo, o secretário da Fazenda de Ribeirão Preto, Fernando Oliveira Soares, salientou que, além da aprovação pelo Legislativo, o pagamento por cartão de crédito também dependente da abertura de um chamamento público para que as empresas operadoras do serviço realizem a adesão ao programa.

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