Com plenário quase lotado e sob protesto de servidores, a Câmara de Vereadores aprovou nesta quarta-feira, 27 de agosto, em primeira discussão e por 16 votos quatro, os três projetos de lei do Executivo que tratam da reforma administrativa da prefeitura de Ribeirão Preto.  
 
As propostas preveem um novo desenho organizacional com a redução de 98 cargos comissionados, otimizando a utilização de funções de confiança e atividades gratificadas, e atendem às determinações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), estabelecidas em decisões judiciais.  
 
Foram apresentadas 109 emendas, mas duas foram retiradas antes da votação. Das 107 que sobraram, apenas 29 acabaram aprovadas. As demais 78 caíram. O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/RPGP) convocou a categoria a comparecer em peso na sessão.  
 
A entidade é contra a reforma administrativa proposta pelo prefeito Ricardo Silva (PSD).  Segundo a direção, estudo técnico revela que a justificativa apresentada pelo governo municipal está repleta de contradições e obscuridades. 
 
O Sindicato dos Servidores afirma que a proposta fere a Lei Orgânica do Município (LOM) e a Constituição do Estado de São Paulo. Cita que viola princípios constitucionais da legalidade, transparência, concurso público, eficiência e responsabilidade fiscal, além de representar sério risco de prejuízos financeiros e na carreira dos servidores municipais efetivos. 
 
As três vereadoras da oposição – Duda Hidalgo, Perla Müller e Judeti Zilli, todas do PT – tentaram obstruir a votação com pedidos de discussão de cada projeto, o que poderia adiar a decisão para a próxima sessão, mas manobra da base governista garantiu a aprovação. André Rodini (Novo) também votou contra. A redação final será votada na segunda-feira, 1º de setembro. 
 
O projeto de lei complementar nº 37, que dispõe sobre a reorganização administrativa da prefeitura, recebeu 101 e duas foram retiradas. Das 99 levadas à votação, 28 passaram e 71 caíram. O número 36, sobre a reorganização da Secretaria Municipal e Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Saerp), passou com rejeição de cinco emendas e aprovação de uma. Já o 35, que regulamenta o funcionamento da Controladoria Geral do Município, foi aprovado sem as duas sugestões propostas. 
 
As novas leis reestruturantes são uma resposta direta à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) julgada pelo Órgão Especial do TJSP, que declarou inconstitucionais 269 cargos comissionados, 86 funções de confiança e 93 atividades gratificadas, por entender que exerciam atribuições técnicas, burocráticas ou rotineiras incompatíveis a Constituição Federal e do do Estado de São Paulo. 
 
Atualmente, a administração municipal conta com 882 cargos – entre comissionados, funções de confiança e atividades gratificadas. Com a nova estrutura, o total será reduzido para 784, mesmo com a criação de três novas secretarias. Trata-se de uma configuração mais enxuta, funcional e alinhada às necessidades da cidade. 
 
A reforma criará três novas secretarias municipais.  A primeira será de Cidadania e das Pessoas com Deficiência, que vai centralizar todos os programas, projetos e serviços voltados para este público, idosos, crianças e adolescentes direcionados para a inclusão social. Também abrigará coordenadorias já existentes neste setor como a das mulheres. 
 
A segunda pasta será a do Governo Digital. Vai agregar todos os serviços municipais ligados a área de tecnologia, além de planejar e implantar ações e projetos que possibilitem o acesso da população de forma rápida e eficiente aos serviços municipais por meio digital.  Por fim, a atual Diretoria de Comunicação Social da prefeitura será readequada e transformada em Secretaria de Comunicação.  
 
A proposta também amplia atribuições de secretarias já existentes, como a incorporação da Agricultura à pasta do Meio Ambiente, da Habitação ao Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Zeladoria à Infraestrutura. A decisão do Órgão Especial do TJ foi anunciada no ano passado, na gestão do então prefeito Duarte Nogueira (era do PSDB e hoje está no PSD de Ricardo Silva). 
 
Outro lado – Em nota da prefeitura de Ribeirão Preto, a Secretaria Municipal de Administração diz que todas as alterações propostas seguem estritamente os limites fixados pelo Tribunal de Justiça e pela Constituição. “As vagas em comissão são limitadas a funções de direção, chefia e assessoramento, fortalecendo a carreira dos servidores efetivos e colocando o concurso público como eixo central da administração. Não há precarização: há respeito, valorização do servidor concursado e compromisso absoluto com a meritocracia”. 
 
E prossegue: “A modernização não é uma escolha, mas uma necessidade diante das demandas crescentes da população. A reestruturação administrativa elimina desperdícios, racionaliza funções, extingue cargos desnecessários e prepara a cidade para os desafios do presente e do futuro, sempre com uso responsável dos recursos públicos”.