A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou nesta quarta-feira (3) três Projetos de Lei Complementar (PLC) que fazem parte da reforma administrativa proposta pelo Executivo. As matérias passaram em votação definitiva e seguem agora para sanção do prefeito.
Projeto de Lei Complementar
O PLC nº 35/2025 cria a Controladoria Geral do Município, órgão que ficará responsável pelo controle interno, auditoria e acompanhamento das ações de transparência.
O PLC nº 36/2025 trata da reorganização da Secretaria Municipal de Água e Esgoto (SAE), com mudanças voltadas à adequação da estrutura administrativa.
Já o PLC nº 37/2025 prevê uma reestruturação mais ampla da administração municipal, com alterações em secretarias e fluxos internos.
Os três projetos já haviam sido discutidos e aprovados em primeira votação no mês passado. Com a aprovação em redação final, o texto segue agora da sanção do Executivo para entrar em vigor.
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