A Prefeitura de Ribeirão Preto informou que empresas da cidade foram notificadas no início de setembro para regularização dos débitos do Simples Nacional. Isso porque, os contribuintes que não estiverem com a situação regular, podem ser excluídos do regime a partir de 1º de janeiro de 2026.

Os contribuintes foram notificados no início de setembro pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE Municipal), canal oficial de comunicação da Prefeitura.

O que fazer?

Os contribuintes com débitos têm três alternativas para evitar a exclusão:

• quitar ou parcelar os valores em até 90 dias, contados da ciência via DTE;

• aderir ao Programa de Regularização Fiscal – REFIS, vigente até 23 de dezembro de 2025, que concede descontos em multas e juros;

• e apresentar impugnação administrativa em até 30 dias, exclusivamente pelo Processo Digital, selecionando o assunto “Simples Nacional”.

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