Além da reforma administrativa realizada pela Prefeitura de Ribeirão Preto, que já foi aprovada pela Câmara Municipal, alguns cargos da GCM (Guarda Civil Metropolitana) também deverão passar por reestruturação.

Isso porque, a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo também entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei complementar 3.064/2021, que questiona, entre outros, os cargos em comissão. Entre os cargos, estão:

• Diretor do Departamento de Controle Financeiro, Diretor do Departamento Administrativo, Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Chefe da Divisão Financeira.

A Procuradoria-Geral entende que as funções possuem atribuições burocráticas, técnicas e administrativas, que deveriam ser executadas por funcionários de carreira.

Aumento no prazo

Contudo, a prefeitura conseguiu no STF (Supremo Tribunal Federal) conseguiu um prazo maior para se adequar. O pedido foi julgado pelo presidente do Supremo Luís Roberto Barroso, que concedeu o prazo de 12 meses para reestruturação.

O ministro considerou que “a reestruturação da GCM pode sofrer atrasos em razão da mobilização do Poder Executivo local para promover as alterações legislativas e administrativas necessárias ao cumprimento” da reforma administrativa.

A Administração Municipal alega que a reestruturação da Guarda Civil Metropolitana é um “processo complexo e exige tempo adequado para sua implementação”. “Por essa razão, foi solicitado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ampliação do prazo originalmente estipulado, pedido que foi devidamente aprovado”, afirma a prefeitura em nota.

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