O presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, vereador Isaac Antunes (PL), solicitou autorização ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para entregar pessoalmente o título de Cidadão Ribeirão-Pretano ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.
O pedido foi apresentado no processo em que o ex-presidente cumpre prisão domiciliar em Brasília-DF e busca autorização específica para a visita institucional e entrega simbólica da honraria, aprovada em fevereiro deste ano pelo Legislativo.
De acordo com Antunes, o pedido não viola nenhuma das restrições impostas pelo STF e todas as determinações judiciais serão cumpridas, incluindo a proibição do uso de celulares e redes sociais durante o ato.
Caso seja autorizada, a entrega deverá ocorrer na residência do ex-presidente em Brasília, em data ainda a ser definida, seguindo todas as regras estabelecidas pelo STF.
Prisão de Bolsonaro tem restrições
O ex-presidente Jair Messias Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto de 2025. Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, as seguintes medidas devem ser cumpridas:
- Bolsonaro deve permanecer com tornozeleira eletrônica;
- Fica proibido de receber visitas sem autorização do STF e de usar telefone celular;
- Apenas advogados e pessoas que residem com o ex-presidente podem ter contato com ele, incluindo a ex-primeira-dama Michele Bolsonaro e a filha do casal;
- Visitantes autorizados não podem usar celulares, tirar fotos ou gravar imagens;
- Continuam mantidas todas as demais medidas cautelares decretadas anteriormente.
Ex-presidente condenado
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia, entre outros, em setembro deste ano. Além dele, sete de seus antigos aliados, integrantes do chamado Núcleo 1 da trama golpista (ou Núcleo crucial), também foram condenados.
Nenhum dos réus começou a cumprir pena. Isso porque ainda restam recursos possíveis à própria Primeira Turma. Pelo regimento interno do Supremo, não cabe recurso ao plenário, mas apenas ao próprio colegiado que julgou a ação.
Para as defesas, é possível apresentar ainda os chamados embargos de declaração, em que os advogados podem apontar omissões e obscuridades no texto da decisão publicada. Em geral, esse tipo de apelo não tem o efeito de reverter decisões judiciais, mas apenas esclarecê-las.
Já os embargos infringentes, mais amplos, podem se valer dos votos divergentes como argumento para ainda tentar reverter o resultado do julgamento. Para esse tipo de recurso ser aceito, contudo, seriam necessários ao menos dois votos divergentes.
No julgamento do núcleo principal do golpe, votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Apenas o ministro Luiz Fux divergiu, votando primeiro pela anulação da ação penal, e em seguida, no mérito, pediu a absolvição de todos os acusados.
Os advogados dos réus podem apelar a Moraes, relator do caso, que aceite os embargos do tipo infringentes mesmo com apenas um voto divergente – do ministro Fux.
*Com informações de Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil
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