A Justiça determinou que a ex-prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera, receba aproximadamente R$ 100 mil do município por não ter tirado férias durante os dois mandatos que exerceu entre 2009 e 2016.
A decisão foi proferida em outubro pela juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública. Segundo a magistrada, Dárcy não usufruiu de 166 dias de descanso remunerado, direito garantido pela legislação municipal à época.
Quando o agente público deixa de usufruir de seu direito ao descanso anual em prol da continuidade do serviço público, o Município se beneficia diretamente de sua força de trabalho sem a devida contraprestação. A ausência do gozo das férias gera para a Administração o dever de indenizar, sob pena de enriquecimento ilícito
afirmou a juíza.
O que diz a Prefeitura de Ribeirão Preto?
Em nota, a Prefeitura de Ribeirão Preto informou que estuda recorrer da decisão, mantendo a argumentação de que não houve cerceamento do direito às férias e que a decisão de não se ausentar do cargo teria sido da própria ex-prefeita.
Ex-prefeita
Dárcy Vera foi prefeita de Ribeirão Preto por dois mandatos consecutivos: de 2009 a 2012 e de 2013 a 2016. Durante o segundo mandato, foi presa na Operação Sevandija, que investigou supostos desvios em licitações, pagamento de honorários a advogados e irregularidades relacionadas a sindicatos municipais.
Ela foi condenada em processos envolvendo um esquema de desvio de R$ 45 milhões, mas teve algumas condenações suspensas após a Justiça invalidar provas obtidas por meio de escutas telefônicas. O caso está atualmente pendente no Supremo Tribunal Federal (STF).
Dárcy sempre negou participação nos esquemas investigados pela Operação Sevandija.
Férias e decisão judicial
A ex-prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera, entrou com uma ação de cobrança contra a Prefeitura em fevereiro de 2022, após ter um pedido administrativo negado pelo município.
No processo civil, Dárcy solicitou a indenização pelos 166 dias em que poderia ter tirado férias durante seus dois mandatos, além do pagamento de um terço constitucional e abono pecuniário previsto para servidores públicos. Se aceito integralmente, o valor total poderia chegar a R$ 174,3 mil.
A juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permitem o pagamento de férias e valores complementares desde que previstos em leis municipais.
Ao analisar a legislação vigente à época do mandato de Dárcy, a magistrada verificou que o artigo 67 da Lei Orgânica previa o direito às férias, mas não mencionava o terço constitucional nem o abono pecuniário.
Com base nisso, a juíza decidiu que a ex-prefeita tem direito à compensação pelos dias não usufruídos, mas indeferiu o pedido dos valores adicionais por falta de previsão legal.
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