A Prefeitura de Ribeirão Preto encaminhou para Câmara Municipal uma proposta que troca um terreno particular pela quitação da dívida de um contribuinte, por meio do Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
O projeto de lei complementar autoriza que a prefeitura receba a área, que fica ao lado do Morro do São Bento, que está avaliada em R$ 9.679.121,50. O terreno fica em uma área de proteção ambiental e tem 17,9 mil metros quadrados.
“[…] o que implica sérias e quase totais restrições ao uso pleno do direito de propriedade pelos seus titulares, impedindo qualquer exploração econômica ou edificação significativa”, afirma a prefeitura na justificativa da proposta.
Segundo o Executivo, caso o recebimento da área em troca da dívida seja autorizada pelo Legislativo, o espaço poderá compor ou ser adjacente ao Parque do Morro do São Bento.
Dívida
De acordo com o projeto de lei complementar, os proprietários do terreno têm dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros débitos de natureza não tributária acumulados, que são estimados em R$ 8.618.611,71.
Refis Ribeirão
Em vigor desde setembro, os contribuintes com a Prefeitura de Ribeirão Preto podem aderir ao Refis até o dia 23 de dezembro. O processo pode ser feito totalmente pela internet (clique aqui).
Também é possível aderir ao programa de forma presencial:
Poupatempo (sem necessidade de agendamento)
Av. Presidente Kennedy, 1500
Segunda a Sexta: 9h às 15h
Sábado: 9h às 11h
Administrações Regionais
Regional Norte/Leste
Av. Saudade – 2282 (entrada Rua Aliados)
Regional Bonfim Paulista
Rua Professor Felisberto Almada, 566
Segunda a Sexta: 08h30 às 11h e das 13h30 às 16h
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