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A Prefeitura de Ribeirão Preto enviou o projeto de lei complementar 61/2025 para Câmara Municipal, que permite alienar 36 imóveis públicos para construção de moradias no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Segundo a proposta, os imóveis serão desafetados, ou seja, perderão a função pública para que possam ser alienados pela Administração Municipal, inclusive áreas verdes e institucionais. As moradias seriam construídas nessas áreas.
O projeto ainda prevê que os imóveis serão utilizados na construção de moradias do Minha Casa, Minha Vida nas modalidades abaixo:
- Fundo de arrendamento residencial;
- Minha Casa, Minha Vida – Entidades.
Além disso, o projeto de lei complementar estipula o prazo de 30 dias para avaliação do valor dos imóveis após a proposta ser promulgada.
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“A alteração da destinação dos imóveis tem como finalidade exclusiva a implantação de unidades habitacionais de interesse social, voltadas ao atendimento da população de baixa renda, contribuindo de forma efetiva para a redução do déficit habitacional no Município”, informa a justificativa do projeto.
Tramitação
A proposta foi lida na sessão da Câmara da última segunda-feira (22), por isso, só deve ser votado em 2026, já que a Casa de Leis entrou em recesso Legislativo. As sessões ordinárias serão retomadas no dia 2 de fevereiro.
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