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Prefeitura alega que proposta, aprovada pela Câmara, invadiu competência exclusiva do chefe o Executivo
O prefeito Ricardo Silva (PSD) encaminhou, para a Câmara de Vereadores, veto total ao projeto de lei que pretendia endurecer as medidas de combate ao furto e receptação de fios, cabos e materiais metálicos de origem ilícita em
Ribeirão Preto.
O projeto estabelecia multas elevadas para os infratores. O veto foi protocolado na segunda-feira, 2 de março. De acordo com a prefeitura de Ribeirão Preto, apesar de ter relevância no combate a este tipo de crime, o projeto invadiu atribuições e competências privativas do chefe do Executivo. Entre os exemplos de invasão citados na justificativa do veto está o que define como a fiscalização deveria ser feita pelas secretarias municipais.
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“Embora a iniciativa parlamentar para a criação de políticas públicas seja, em regra, admitida, ela tem limites quando a proposição dispõe sobre a estrutura necessária a sua execução e cria atribuições para as pasta municipais implicando diretamente em aumento de despesas sem o planejamento prévio e a iniciativa do Poder Executivo”, diz parte do texto.
O veto ressalta também que o prefeito, enquanto administrador maior do Município, possui a prerrogativa e a responsabilidade de dispor sobre a estrutura e o modus operandi de suas secretarias e departamentos, bem como de definir a prioridade e a forma de implementação das políticas públicas, considerando a disponibilidade orçamentária e a conveniência administrativa.
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De autoria do vereador Danilo Scochi (MDB), o projeto de lei foi aprovado no dia 9 de fevereiro, A proposta atacava diretamente a cadeia comercial que sustenta os crimes de furtos e roubos de fios. Estabelecia que pessoas físicas ou jurídicas que fossem flagradas em receptação destes materiais seriam multados em até R$ 300 mil, valor que dobraria em caso de reincidência.
Além da punição financeira, as empresas infratoras seriam lacradas imediatamente e poderiam ter a cassação definitiva do alvará e a proibição de contratar com o Poder Público por um período de dez anos. Quando da aprovação do projeto, o autor, destacou que a punição rigorosa a quem compra o material ilícito é a chave para resolver o problema.
“Se a gente combate efetivamente quem recebe esse material, estaremos no caminho certo para acabar com essa dor de cabeça que atinge a cidade todos os dias”, afirmou na ocasião. O veto não tem data para ser votado em plenário pelos vereadores.
