A Secretaria Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto informou que encerrou a emissão de guias de arrecadação e o regime de estimativa do ISS (Imposto Sobre Serviços). Segundo a pasta, a medida foi possível em razão da modernização da gestão tributária e da digitalização integral dos serviços.

Desde o início do ano, as guias de pagamento do ISS e das taxas municipais passaram a ser disponibilizadas exclusivamente em formato eletrônico. A medida, já em vigor, foi oficialmente publicada no Diário Oficial do Município.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, a iniciativa tem como objetivo ampliar a eficiência administrativa, reduzir custos operacionais, promover a sustentabilidade ambiental e garantir maior segurança no acesso às informações fiscais.

Os contribuintes podem acessar e emitir suas guias diretamente pelo portal oficial da Prefeitura. Também estão disponíveis alternativas como o DTE (Domicílio Tributário Eletrônico), que permite o recebimento de comunicações oficiais, e o DDA (Débito Direto Autorizado), oferecido por instituições financeiras. Para situações específicas, o atendimento presencial segue disponível.

Fim do regime de estimativa

Outra medida importante é o encerramento do regime de estimativa do ISS, formalizado por meio de publicação oficial. A mudança atende às diretrizes da Reforma Tributária Nacional e alinha o município às novas regras de apuração baseadas na receita efetivamente realizada.

Com a alteração, os contribuintes anteriormente enquadrados nesse regime passam automaticamente para o modelo de apuração normal, devendo declarar mensalmente suas receitas, emitir notas fiscais e recolher o imposto com base no faturamento real.

Orientação e suporte

A prefeitura informa que disponibiliza orientações técnicas e canais de atendimento para auxiliar os contribuintes durante o período de transição. 

As informações podem ser acessadas por meio do site oficial da Prefeitura de Ribeirão Preto, onde estão disponíveis os serviços digitais, além do atendimento presencial no Poupatempo, para quem necessitar de suporte no uso das ferramentas eletrônicas.

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