Deu entrada na Câmara de Ribeirão Preto o Projeto de Lei Complementar 07/2026, que pode causar impacto de R$ 4.556.666,45 na folha de pagamento dos servidores da Casa neste ano. A proposta tem o objetivo de igualar a tabela de vencimentos dos funcionários da Câmara aos da prefeitura.
O texto é de autoria da Mesa Diretora, no entanto, foi articulado e desenvolvido pela vereadora Perla Muller (PT), junto aos servidores da Casa de Leis.
‘Modernização’
Em nota, a Câmara de Ribeirão Preto afirma que a proposta tem o objetivo de modernizar e dar mais transparência na gestão administrativa do Legislativo. “Estamos unificando critérios e garantindo maior segurança jurídica à folha de pagamento do Legislativo”.
A Câmara afirma que o projeto “cumpre rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal” e que está adequado conforme a previsão de orçamento da Casa para 2026..
‘Fim dos gatilhos’
O comunicado ainda afirma que a mudança marca o fim dos gatilhos automáticos, ou seja, desvincula a tabela de reajustes automáticos, “garantindo que qualquer alteração futura dependa de nova avaliação legislativa”.
A Mesa Diretora também diz que a mudança dá “valorização com responsabilidade”. “Corrigimos distorções históricas em cargos específicos, mantendo o gasto com pessoal bem abaixo do limite legal permitido, assegurando o equilíbrio das contas públicas”, completa.
Não altera atribuições
Segundo o projeto, a mudança não altera as atribuições para os cargos, assim como escolaridade, exigências, descritivos, nomenclaturas, carga horária ou natureza da função.
Impacto nos próximos anos
O projeto aponta que, além do incremento de R$ 4,5 milhões em 2026, foi calculado um aumento médio de 19,18% sobre a verba de vencimentos e, por isso, foi estimado o impacto de R$ 6,1 milhões na folha para 2027 e R$ 6,3 milhões para 2028.
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