A Prefeitura de Ribeirão Preto informou que apresentou, em reunião realizada na última sexta-feira (20) com o Sindicato dos Servidores Municipais, medidas para o cumprimento da Lei Complementar 226/2026, conhecida como “Descongela Já”, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em janeiro deste ano.
A norma revoga dispositivos que suspendiam a contagem de tempo para concessão de benefícios como adicionais por tempo de serviço, quinquênios, sextas-partes e licenças-prêmio, que foram congelados durante a pandemia da covid-19.
O que é?
Entre maio de 2020 e dezembro de 2021, a contagem de 583 dias foi suspensa em todo o País, como medida para redirecionamento de recursos públicos às áreas de saúde e segurança. Com a nova legislação, esse período passa a ser automaticamente reincorporado ao tempo de serviço dos servidores.
Na prática, o restabelecimento da contagem permite que parte dos servidores atinja os requisitos para a concessão de benefícios e gratificações. Segundo a prefeitura, o descongelamento acarretará em um impacto estimado de R$ 947 mil mensais na folha de pagamento.
A legislação também autoriza o pagamento retroativo desses benefícios, referente ao período em que a contagem esteve suspensa. No entanto, a medida depende da existência de disponibilidade orçamentária e de autorização legislativa, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No próximo mês
Em nota, o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Valdir Avelino, disse que os benefícios serão pagos na folha de pagamento do próximo mês. “Todos os trabalhadores, que têm esse direito, terão em seus holerites esse período computado e os valores pagos”.
“Para que a Justiça seja feita por completo a todos os trabalhadores, ainda vamos buscar o pagamento dos atrasados”, completa.
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