O Governo Federal anunciou na última terça-feira (24) novas regras para as empresas de aplicativo. As medidas foram formuladas pelo GTT (Grupo Técnico de Trabalho) Interministerial dos Entregadores por Aplicativos e devem entrar em vigor no prazo de 30 dias  – período para que as empresas se adequem à norma.

Entre as ações anunciadas está a exigência de que as plataformas informem ao consumidor qual parte do valor fica com o aplicativo e qual parte é destinada ao trabalhador. Hoje, o cálculo que leva à composição final do preço desses serviços não é informado.  

Agora, como resultado do GTT,  uma portaria editada pelo Ministério da Justiça exigirá esta informação, garantindo a transparência de preços dos aplicativos. Da mesma forma, o entregador, o motorista e o restaurante também passarão a ter acesso a essas informações.

“Essa medida de transparência é fundamental para garantir uma relação de consumo mais justa e informada, permitindo que o consumidor e o trabalhador compreendam a estrutura de custos por trás de cada corrida ou entrega”, afirma.

PONTOS DE APOIO

Outra medida é a instalação de pontos de apoio equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade para os profissionais.

Isso será feito via acordo de Cooperação entre a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Fundação Banco do Brasil para a instalação, inicialmente, de até 100 pontos de apoio.

Esses pontos de apoio serão instalados nas cidades com maior concentração de entregadores e motoristas por aplicativo.

Também fica instituído o Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos , coordenado pela Secretaria-Geral em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego.

“A ideia é estabelecer um espaço permanente de diálogo com a categoria, propor, integrar e monitorar ações, políticas e programas voltados aos trabalhadores por aplicativos”, explica.

Também fazem parte do comitê o Ministério da Previdência Social, o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

PREVENÇÃO A ACIDENTES 

O relatório também prevê a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação). Com isso, será aprimorada a captura de dados de acidentes e agravos dessa categoria para subsidiar ações de prevenção.

REMUNERAÇÃO 

O relatório, que será encaminhado ao Congresso,  também reitera as propostas já anunciadas para melhorar a remuneração dos entregadores. Entre elas, a que eleva o  valor mínimo pago pelas plataformas a cada corrida de R$ 7,50 para R$ 10. Após quatro quilômetros, ainda segundo as propostas, o valor adicional por quilômetro passaria de R$ 1,50 para R$ 2,50.

Além disso, o documento sugere  o fim das entregas agrupadas, quando são feitas num mesmo trajeto e as empresas cobram do consumidor, mas sem fazer o repasse integral aos entregadores.

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