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A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, na última quarta-feira (25), projeto de lei que regulamenta a fiscalização de imóveis abandonados. A proposta tem o objetivo de identificar, fiscalizar e aplicar sanções contra proprietários de imóveis abandonados, inacabados ou em condições insalubres.
O projeto é de autoria do vereador Maurício Gasparini (União) e recebeu 21 votos favoráveis no Legislativo – nenhum contrário. O texto também estabelece critérios para a arrecadação e destinação desses imóveis para cumprimento da função social da propriedade.
“A medida busca reduzir problemas como insegurança, proliferação de vetores e degradação urbana”, afirma a justificativa da proposta. “Esse instrumento jurídico fortalece a gestão urbana, protege o interesse coletivo e estimula o uso adequado das áreas urbanas”, completa.
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Quais imóveis são considerados irregulares?
O texto considera um imóvel abandonado quando ele está desocupado há mais de 180 dias com sinais de abandono, presença de lixo, vegetação excessiva, vetores, obras inacabadas há mais de 5 anos, degradação e manutenção da irregularidade mesmo após notificação.
E agora?
Com aprovação pelo Legislativo, o projeto de lei foi encaminhado ao prefeito Ricardo Silva (PSD), que pode vetar ou sancionar a proposta.
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