A Câmara de Ribeirão Preto acolheu, na sessão de segunda-feira (6), o veto da prefeitura ao projeto de lei que propõe a Política Municipal de Prevenção às Enchentes. Segundo o Executivo, a proposta foi vetada, entre outros pontos, por falta de estudos técnicos, além de invadir a “esfera de gestão administrativa”.

A proposta, da vereadora Judeti Zilli (PT), havia sido aprovada pelo Legislativo em fevereiro, e tinha o objetivo de reduzir os riscos de inundação ao oferecer espaços mais permeáveis para retenção natural da água, além de reduzir a sobrecarga dos sistemas de drenagem, entre outras medidas.

Veto

Na justificativa do veto, a Prefeitura de Ribeirão Preto afirmou que as ações propostas trazem impacto na mobilidade urbana, como interferência em calçadas, na qualificação do espaço viário e na segurança do trânsito.

“[…] a drenagem não deve ser tratada apenas como engenharia hídrica isolada, mas como componente do desenho urbano integrado. A instalação de pavimentos permeáveis e jardins de chuva (entre outras soluções) sem planejamento sistêmico pode degradar a acessibilidade universal se invadir faixas de circulação ou criar barreiras físicas em rotas estratégicas”.  

O Executivo ainda afirma que é necessário condicionar as obras de microdrenagem à análise técnica da secretaria competente para garantir a conformidade com o Plano de Mobilidade Urbana.

A Administração Municipal também aponta possível conflito com o Código de Obras, que já disciplina obrigações de permeabilidade, assim como a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. “O Projeto de lei não faz referência a nenhum desses instrumentos, criando risco de antinomia ou de aplicação paralela não coordenada”, afirma.

Parlamentar contesta

A vereadora Duda Hidalgo (PT), que encaminhou contra o acolhimento do veto, já que Judeti não participou da sessão por questões de saúde,  afirma que a proposta não entra em conflito com o Código de Obras. 

A parlamentar ainda aponta que o projeto previa que o Executivo pudesse regulamentar a política de prevenção às enchentes. “É urgente para a nossa população. Tem muita gente sofrendo com as enchentes”, disse.

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