A Câmara Municipal realizou, nesta quarta-feira (20), a votação de importantes projetos que impactam diretamente o cotidiano do município. Os parlamentares se reuniram para deliberar sobre propostas que passam por adequações em comissões, inclusões em calendários oficiais, decretos e a análise de veto do Executivo. 

Projetos de Lei e Adequações Legislativas

• Comissão de Segurança: Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar nº 2.819/2017, visando modificações estruturais na Comissão de Segurança. 
• Calendário Oficial de Eventos: Em discussão única, a Casa aprovou o Projeto de Lei nº 236/2025, proposto pelo vereador Matheus Moreno (MDB), que dispõe sobre a inclusão da tradicional Festa Junina “Quermesse da Rosa Mística” no Calendário Oficial de Eventos de Ribeirão Preto.
• Cumprimento de Decisão Judicial: Também em discussão única, a pauta teve aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2026, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. O projeto suspende a execução do artigo 6º e do parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 15.002/2024. A medida cumpre decisão do Tribunal de Justiça, que julgou os trechos inconstitucionais por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). 

Análise de Veto do Executivo

• Fiscalização de Imóveis Abandonados: A pedido do autor, os vereadores acolheram o Veto nº 11/2026 aplicado pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 502/2025, de autoria do vereador Maurício Gasparini (União), que buscava regulamentar os procedimentos de identificação, fiscalização, sanção, arrecadação e destinação de imóveis urbanos abandonados, inacabados ou insalubres em Ribeirão Preto. 

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