O deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) decidiu integrar Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental que defende o projeto de lei batizado como “Brasil Contra as Bets” (PL 2478/2026 na Câmara e PL 2470/2026 no Senado).
“A situação ficou insustentável. Famílias estão se destruindo por causa do vício em apostas on-line. Tem gente perdendo tudo porque ficou viciada. É um problema de saúde pública já”, disse Baleia Rossi, que é presidente nacional do MDB.
A medida legislativa visa proibir integralmente anúncios, propagandas e patrocínios de apostas esportivas no país. A iniciativa conta com o apoio de deputados federais e sete senadores, unindo parlamentares de diferentes matrizes ideológicas. O projeto de lei “Brasil Contra as Bets” (PL 2478/2026) fundamenta-se, primeiramente, na proibição integral de qualquer forma de publicidade, propaganda ou patrocínio de apostas em território nacional.
Essa proibição abrange meios tradicionais como rádio e TV, além de plataformas de streaming, redes sociais e mecanismos de busca. A restrição estende-se ao patrocínio de clubes esportivos, uniformes, competições e eventos culturais, vedando inclusive a participação de influenciadores, celebridades ou atletas na promoção desses serviços para audiências públicas.
Em segundo lugar, a proposta introduz uma classificação rigorosa para produtos de “risco excessivo”, visando combater o que o autor do projeto denomina “manicômios digitais contemporâneos”.
Sob essa ótica, o projeto condiciona a oferta de jogos à aprovação prévia do Ministério da Saúde e proíbe modalidades cujos resultados sejam definidos por algoritmos ou geradores randômicos sem vínculo com eventos reais e verificáveis, o que inclui jogos de colisão (crash games), caça-níqueis (slots) e roletas automatizadas.
O terceiro ponto central foca na proteção da economia das famílias e de grupos vulneráveis, estabelecendo limites financeiros severos para evitar o superendividamento e o comprometimento da renda básica.
O texto proíbe terminantemente a aceitação de apostas realizadas por meio de cartões de crédito, empréstimos, antecipação salarial ou recursos de benefícios sociais, além de prever o fortalecimento do tratamento da ludopatia no SUS e a obrigatoriedade de ferramentas de autoexclusão e alertas permanentes sobre os riscos de perda patrimonial.
Por fim, o projeto estabelece um regime rígido de sanções e responsabilidade solidária, aplicando multas que variam de R$ 100 mil a R$ 50 milhões por infração para quem descumprir as normas.
A legislação prevê que plataformas digitais, provedores de internet e influenciadores respondam solidariamente caso mantenham conteúdos irregulares após notificação, determinando que o montante arrecadado com as penalidades seja integralmente destinado ao Fundo Nacional de Saúde para custear ações de saúde mental e prevenção ao suicídio.
Clique Aqui!