O prefeito de Ribeirão Preto, Ricardo Silva (PSD), regulamentou a lei que autoriza o sepultamento de animais domésticos junto com tutores em jazigos e carneiras dos cemitérios públicos municipais.
O decreto foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (14) e estabelece os procedimentos sanitários e administrativos para a realização da prática.
A Lei nº 15.202/2026 teve origem no Projeto de Lei nº 96/2025, de autoria do vereador Rangel Scandiuzzi, aprovado pela Câmara Municipal em 18 de fevereiro deste ano. O decreto já esta em vigor.
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Quais são as regras para sepultamento de animais?
De acordo com o decreto, será permitido o sepultamento de cães e gatos em jazigos familiares, desde que o animal esteja cadastrado no Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos e sejam atendidas todas as exigências previstas na regulamentação.
A autorização deverá ser solicitada pelo titular do jazigo ou por seu representante legal. Entre os documentos exigidos estão:
- comprovação da titularidade do jazigo;
- documento de identificação;
- declaração de responsabilidade pelo sepultamento;
- comprovante do pagamento das taxas eventualmente incidentes;
- e um atestado emitido por médico-veterinário comprovando que o animal não morreu em decorrência de doença infectocontagiosa de relevância sanitária.
O decreto ainda determina que a administração do cemitério deverá verificar se o médico-veterinário responsável pelo documento possui registro regular no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
O animal também poderá ser sepultado antes da morte do tutor. Os restos mortais permanecerão no jazigo até que ele seja utilizado futuramente pela família, conforme as regras previstas na legislação.
O que fica proibido?
O decreto ainda proíbe o sepultamento de animais que morreram por doenças infectocontagiosas, foram submetidos à eutanásia por determinação sanitária, passaram por embalsamamento, pesam mais de 60 quilos ou estejam em estado de decomposição.
Além disso, o corpo deverá ser colocado em um invólucro biodegradável e impermeável para evitar vazamentos, odores e exposição, conforme as normas sanitárias.
Ribeirão segue lei aprovada em São Paulo
A regulamentação em Ribeirão Preto acompanha uma medida adotada em todo o estado de São Paulo. Em fevereiro deste ano, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou a lei que autoriza o sepultamento de cães e gatos em jazigos familiares nos cemitérios paulistas.
A legislação estadual é de autoria dos deputados Eduardo Nóbrega (Podemos) e Ricardo França (Podemos) e ficou conhecida como “Lei Bob Coveiro”.
O projeto foi inspirado na história de um cão que viveu por cerca de dez anos em um cemitério de Taboão da Serra e, após morrer, recebeu autorização para ser enterrado ao lado de sua tutora.
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