O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a cassação do ex-vereador de Ribeirão Preto, Lincoln Fernandes (PL). Em decisão unânime publicada nesta terça-feira (21), a 2ª Câmara de Direito Público negou o pedido feito pela defesa para tentar reverter a perda do mandato.
No julgamento, o relator do caso, desembargador Cláudio Pedrassi, afirmou que o processo realizado pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto seguiu as regras previstas em lei e garantiu ao ex-vereador o direito de apresentar sua defesa.
Segundo o magistrado, a Justiça não deve analisar se a decisão política tomada pela Câmara foi correta ou não, mas apenas verificar se houve algum erro ou irregularidade no procedimento.
“Não cabe a este magistrado analisar o mérito das decisões proferidas administrativamente, cabendo, apenas, a verificação de eventuais vícios procedimentais e eventuais ilegalidades”, diz trecho da decisão.
Os desembargadores também rejeitaram o argumento da defesa de que a Câmara Municipal teria adotado um procedimento inadequado para conduzir o processo de cassação.
Segundo o TJ-SP, o caso envolvia uma acusação considerada político-administrativa e, por isso, o procedimento usado pela Câmara era permitido pela lei. “A questão dos autos se refere a legalidade do rito utilizado pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto para o processamento do pedido de cassação do mandato do vereador”.
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TJ-SP diz que caso ultrapassa questão de ética parlamentar
Na decisão, o relator ainda afirmou que a suposta prática de rachadinha não deveria ser tratada apenas como uma questão de ética parlamentar, mas como uma conduta de maior gravidade, que poderia envolver outras consequências previstas na legislação.
“A prática da ‘rachadinha’ não se configura como mera infração ética, de quebra de decoro. É evidente que tal conduta também ofende a ética, mas é até mais grave, que pode até tipificar crime (concussão ou peculato-desvio), além de improbidade administrativa”, afirma a decisão.
A defesa de Lincoln também alegava que outros vereadores receberam tratamento diferente em processos analisados pela Câmara.
Sobre isso, o TJ-SP afirmou que o ponto principal era verificar se o procedimento adotado no caso dele foi correto, independentemente de como outros casos foram conduzidos.
O que diz a defesa do ex-vereador?
Procurado pela reportagem, o advogado Júlio Mossin, que defende Lincoln Fernandes (PL), informou que aguarda a publicação da decisão do TJ-SP para avaliar quais medidas serão tomadas.
Entenda o caso
A investigação contra Lincoln Fernandes (PL) começou após uma denúncia apresentada pelo empresário Hagara Espresola Ramos, conhecido como Hagara do Pão de Queijo, ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e à Câmara Municipal de Ribeirão Preto, em fevereiro de 2026.
A denúncia apontava uma suposta prática de rachadinha no gabinete do vereador. Segundo o relato, ex-assessores afirmaram que precisavam devolver parte dos salários recebidos enquanto trabalhavam no gabinete. Um deles também disse que servidores teriam feito empréstimos consignados e repassado os valores ao parlamentar.
Após receber a denúncia, a Câmara abriu uma Comissão Processante para apurar o caso. Em 18 de maio, a comissão apresentou o relatório final e recomendou a cassação do mandato de Lincoln Fernandes (PL).
O documento foi elaborado pela relatora Judeti Zilli (PT), com apoio dos demais integrantes da comissão, Jean Coraucci (PSD) e Sargento Lopes (PL). Segundo o relatório, a comissão entendeu que houve prática de rachadinha e que o caso envolvia possíveis violações à legislação e às regras da Câmara.
A cassação do mandato foi aprovada pelos vereadores em 20 de maio de 2026, durante uma sessão extraordinária realizada no auditório da OAB, em Ribeirão Preto. A defesa do ex-vereador sempre negou as acusações.
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