O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) a lei que direciona parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
O que diz a nova regra?
A nova regra determina que o governo destine até 3% dos recursos arrecadados com as bets ao fundo. A medida tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026, que surgiu a partir da Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no dia 8 de julho.
Inicialmente, os recursos tinham como destino a seguridade social. Com a mudança, parte desse dinheiro poderá financiar despesas relacionadas à saúde dos servidores da Polícia Federal (PF).
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Repasse dos recursos das bets será gradual
A lei estabelece uma transição para o repasse dos recursos das apostas. Em 2026, o governo destinará 1% da arrecadação ao Funapol. O percentual subirá para 2% em 2027 e chegará a 3% a partir de 2028.
A norma também autoriza o governo federal a transferir até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026. Nesse caso, o Tesouro Nacional utilizará recursos livres para fazer o repasse.
Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), relator da medida provisória, afirmou que a iniciativa terá impacto na estrutura da segurança pública.
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que a medida poderá alcançar cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação.
O que muda no Funapol?
A Lei Complementar nº 89, de 1997, criou o Funapol para financiar atividades da Polícia Federal. Na época, a legislação permitia que até 30% dos recursos do fundo cobrissem despesas com diárias.
A Lei nº 14.369, de 2022, ampliou esse limite para 50% e passou a incluir despesas que não tinham relação direta com a atividade-fim da PF. Entre elas estavam parcelas de caráter indenizatório, gastos com saúde dos servidores e indenizações por disponibilidade.
Com a nova legislação, o Funapol deixa de ter um limite para esse tipo de despesa. A lei também inclui o ressarcimento de gastos com saúde e a retribuição por atividade extraordinária entre as possibilidades de uso dos recursos.
Com informações da Agência Brasil.
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