Os vereadores de Ribeirão Preto retornam ao trabalho legislativo nesta segunda-feira (03), após recesso. Entre diversos projetos postos à votação, todos de autoria do prefeito municipal, está o Projeto de Lei Complementar N° 24/2026, que libera a permuta de bens imóveis entre a administração municipal e o Colégio Marista.

O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação na última quinta-feira (30), conforme publicado com exclusividade pelo jornalismo do TH+ Portal, após o acréscimo de duas emendas – defendidas pelos vereadores Daniel Gobbi (PP), presidente da Casa, e Perla Muller (PT).

A primeira emenda reforça controles financeiros, prazos administrativos e consequências automáticas se as condições da operação não forem cumpridas.

Entre as determinações adicionadas ao PLC, após a escritura, a proprietária terá de protocolar projetos e estudos técnicos em até 90 dias, incluindo alvará, impacto de vizinhança, água/esgoto e impacto viário. Também decide que, em caso de descumprimento dos encargos ou prazos, a permuta é desfeita automaticamente. Neste caso, o particular perderia integralmente o valor pago, sem direito a restituição, indenização ou retenção por benfeitorias.

Já a segunda emenda busca evitar que o município tenha prejuízo financeiro durante o período em que o imóvel, mesmo que já transferido ao patrimônio público, continuará sendo utilizado pelo proprietário privado, até 31 de janeiro de 2028. Para isso, estabelece cobrança pelo uso do imóvel, reforça penalidades por atraso na desocupação e amplia os mecanismos de transparência.

O texto adicionado ao Projeto de Lei Complementar mantém a multa de 0,5% ao mês sobre o valor de avaliação do imóvel caso o particular não entregue a posse no prazo previsto, determina ao particular o pagamento mensal de uma retribuição equivalente ao aluguel de mercado – valor que será definido pela Comissão de Avaliação Técnica de Imóvel (CATI) em até 60 dias após a aprovação da pauta – e exige a entrega de relatórios trimestrais sobre os valores arrecadados ao Legislativo.

A Sessão Ordinária acontece a partir das 18h30, com transmissão da TH+TV. Assista pelos canais 32.1 e 522, além do YouTube.

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