Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei complementar que autoriza permuta de imóveis entre a prefeitura de Ribeirão Preto e o Colégio Marista

Por 14 votos a oito, a Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei complementar número 24/2026, que trata da permuta de imóveis entre a prefeitura de Ribeirão Preto e o Colégio Marista. A votação ocorreu nesta segunda-feira, 3 de agosto, porque o artigo 42 da Lei Orgânica do Município (LOM) estabelece que propostas do Executivo devem ser votadas em um prazo de 45 dias após o protocolo no Legislativo.

Venceu em 16 de julho, mas como a Câmara estava em recesso parlamentar, a votação teria de ocorrer na primeira sessão pós-recesso, caso contrário, travaria a pauta do Legislativo. A aprovação ocorreu cerca de dez dias depois de os vereadores endossarem indicação proposta pelo presidente do Legislativo, Daniel Gobbi (PP), que pedia ao prefeito Ricardo Silva (PSD) a retirada do projeto por falta de informações.

A indicação foi aprovada em 24 de junho por todos os vereadores, de forma englobada. Apenas Daniel Vieira Rodrigues (PL), o Daniel do Busão, não participou da sessão porque estava afastado por licença médica. Nenhum parlamentar se manifestou contrário, como costuma acontecer quando discorda de um requerimento ou projeto.

O projeto da permuta foi protocolado em 1º de junho pelo vice-prefeito Alessandro Maraca (MDB), que na época exercia interinamente o cargo de prefeito. No texto do documento, Gobbi apontava que os dados e esclarecimentos apresentados pelo Executivo na audiência pública de 16 de junho eram insuficientes.

Citou a total ausência de projeto definitivo para a ocupação do imóvel do Colégio Marista, bem como a inexistência de estimativa orçamentária dos custos necessários para a reforma e adaptação do prédio. Também permaneciam indefinidas quais secretarias municipais seriam efetivamente transferidas para o local.

Segundo o vereador, a proposta de permuta carecia de estudos fundamentais de impacto viário e de vizinhança para a região, além de não apresentar a necessária manifestação do Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural de Ribeirão Preto (Conppac). O projeto também ignora o fato de que a capela interna do complexo é tombada e que a área está inserida no entorno de proteção da avenida Nove de Julho, o que gera severa insegurança jurídica e urbanística.

Perla Müller (PT), contrária à aprovação, afirmou antes da votação que a proposta possui fragilidades técnicas, falta de clareza no planejamento urbano e ressaltou a necessidade de salvaguardar o patrimônio público. Os questionamentos da vereadora também incluem dúvidas sobre a subavaliação da área da prefeitura, falta de projeto executivo transparente detalhando quais secretarias seriam movidas, o custo real das reformas estruturais para adaptar o prédio e o impacto

O vereador André Rodini (Novo) também sem manifestou contrário e destacou a insegurança jurídica da proposta. Ressaltou que o projeto favorece apenas o Colégio Marista. Já outros dois parlamentares que se manifestaram, Camilo Calandrelli (PL) e Franco Ferro (PP), se posicionaram favoráveis à permuta.

No projeto aprovado ontem, a área da prefeitura na região da avenida Braz Olaia Acosta, Zona Sul da cidade, com 40.928,38 metros quadrados, está avaliada em R$ 86.684.000, contra os R$ 57.214.519,39 do imóvel do Colégio Marista, com área de 21.929,25 m² na rua Bernardino de Campos nº 550, no Centro da cidade, uma diferença de R$ 29.469.480,61, conforme o Tribuna havia apurado. Agora, o terreno público vale 51,51% a mais

Já na avaliação elaborada no ano passado pela Comissão de Avaliação Técnica de Imóveis (Cati), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, e que constava do primeiro projeto enviado à Câmara, a área da prefeitura fora avaliada em R$ 39.617.035, valor menor do que o do imóvel Colégio Marista.

Na primeira avaliação o prédio teve seu valor fixado em R$ 57.214.519,39. O valor da área da prefeitura agora é R$ 47.066.965 superior, alta de 118,80%. Antes, era R$ 17.597.484,39 inferior a do Marista, 30,76% abaixo. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CreciSP) deu consultoria ao Cati na nova pesquisa.

Segundo o projeto, o Colégio Marista aceitou pagar a diferença de R$ 29.469.480,61 entre as duas áreas, para o município, caso a proposta seja aprovada pelos Câmara. No imóvel particular, a prefeitura pretende implantar o seu novo centro administrativo.

Já no terreno da prefeitura, a instituição de ensino pretende instalar sua nova unidade. A área fica na confluência das ruas Palmyra Magnani Protti e Marcos Markarian, na região da avenida Braz Olaia Acosta, na Zona Sul. Os vereadores Daniel Gobbi e Perla Müller apresentaram, em conjunto, emendas modificativas ao projeto.

Emendas – Uma altera incisos do artigo 3º e determina a criação de uma conta vinculada para depositar o valor a ser restituído pelo Colégio Marista. Estabelece ainda que o recurso seja usado exclusivamente para a reforma, modernização e adequação do prédio do novo centro administrativo municipal que a prefeitura pretende instalar no imóvel da rua Bernardino de Campos.

Outra emenda estabelece prazos e obrigações tanto para o Colégio Marista quanto para o Executivo. Pela proposta, a instituição deverá protocolar os pedidos de aprovação do projeto arquitetônico, do alvará de construção, do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), das diretrizes de água e esgoto e do Estudo de Impacto Viário (EIVI) no prazo máximo de 90 dias após a assinatura da escritura de permuta.

Comércio – O Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto e Região (Sincovarp) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL RP) emitira nota sobre o projeto de permuta de área entre a prefeitura e o Colégio Marista. Dize que sempre foram favoráveis à instalação do cetro administrativo na região Central da cidade.

Por isso, afirmam que, “estando garantidos o equilíbrio econômico da permuta e a viabilidade de implantação do centro administrativo no prédio do Marista, não há por que as duas entidades serem contrárias ao referido projeto, cabendo ao executivo e ao legislativo chegarem a um consenso baseado no diálogo republicano pelo bem de Ribeirão Preto e do nosso comércio.”

Votaram a favor
Bigodini (MDB)
Danilo Scochi (MDB)
Igor Oliveira (MDB)
Matheus Moreno (MDB)
Brando Veiga (PR)
Camilo Calandreli (PL)
Daniel Busão (PL)
Isaac Antunes (PL)
Sargento Lopes (PL)
Franco Ferro (PP)
Diacono Ramos (União)
Mauricio Gasparini (União)
Jean Corauci (PSD)
Mauricio Vila Abranches (PSDB)

Votaram contra
André Rodini (Novo)
Daniel Gobbi (PP)
Judeti Zilli (PT)
Duda Hidalgo (PT)
Perla Müller (PT)
Delegado Martinez (MDB)
Paulo Modas (PSD)
Rangel Scandiuzzi (PSD)