A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que impedia a Shopee de comercializar e anunciar medicamentos em sua plataforma. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (6) e passa a permitir que farmácias e drogarias licenciadas utilizem o marketplace para vender medicamentos aos consumidores.
A medida acompanha uma mudança na legislação federal que autorizou estabelecimentos farmacêuticos a contratar plataformas de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de produtos, desde que cumpram todas as exigências sanitárias.
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Como vai funcionar?
A decisão não libera a venda de medicamentos por qualquer vendedor da plataforma. Apenas farmácias e drogarias com licença sanitária poderão utilizar a Shopee como canal de comercialização e entrega dos produtos.
Além disso, somente medicamentos com registro regularizado na Anvisa poderão ser anunciados e vendidos. Produtos sem registro ou divulgados com promessas terapêuticas falsas continuam proibidos.
Caso um vendedor descumpra as regras, a plataforma poderá remover o anúncio e bloquear a conta responsável pela oferta irregular.
O que mudou?
A mudança acontece após a sanção da Lei nº 15.357, em 20 de março deste ano. A norma autorizou a instalação de farmácias e drogarias em supermercados e ampliou as possibilidades de comercialização de medicamentos nos canais virtuais desses estabelecimentos.
A legislação também alterou a Lei nº 5.991, de 1973, que regula o comércio farmacêutico no Brasil. O novo texto passou a permitir, de forma expressa, que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem plataformas de comércio eletrônico para atuar na venda, logística e entrega de medicamentos aos consumidores.
Com a revogação da restrição, plataformas como a Shopee podem intermediar esse processo, desde que a venda ocorra por estabelecimentos licenciados e todos os produtos atendam às normas da Anvisa.
O que continua proibido?
A decisão da Anvisa não autoriza a comercialização de qualquer produto anunciado como medicamento. A venda permanece restrita a itens com registro válido na agência reguladora.
Anúncios de medicamentos irregulares, sem registro ou com alegações terapêuticas enganosas continuam sujeitos às medidas previstas na regulamentação sanitária, incluindo a remoção da oferta e o bloqueio da conta do vendedor na plataforma.
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