A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, na sessão de quarta-feira (26), o Projeto de Resolução nº 17/2026, que cria regras para o monitoramento por GPS dos veículos oficiais do Legislativo. A proposta estabelece o rastreamento da frota, regras para utilização dos carros, registro de deslocamentos e medidas de transparência e responsabilização.
O projeto determina que o sistema registre, no mínimo, dados de localização, itinerários, datas, horários e períodos de utilização dos veículos. A medida também prevê o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e segurança da informação.
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Como vai funcionar o GPS dos veículos oficiais?
A proposta estabelece que o sistema de monitoramento tenha entre seus objetivos prevenir o uso indevido dos veículos, controlar itinerários e horários, subsidiar a apuração de ocorrências e apoiar o controle de manutenção e abastecimento da frota.
A implementação deverá acontecer em até 60 dias, com possibilidade de uma prorrogação pelo mesmo período, desde que exista justificativa. O ato que regulamentar o sistema deverá definir, entre outros pontos, o cronograma de instalação, os níveis de acesso aos dados e as medidas de segurança da informação.
Os condutores e usuários dos veículos também deverão receber informações sobre o funcionamento do rastreamento e assinar um Termo de Ciência e Responsabilidade antes de assumir a condução ou a guarda de um veículo oficial.
Regras para dirigir veículos
A resolução determina que apenas pessoas previamente autorizadas poderão conduzir os veículos oficiais. O condutor deverá ter CNH válida e compatível com o veículo e não poderá cumprir suspensão ou cassação do direito de dirigir.
Cada deslocamento deverá apresentar uma finalidade pública específica. O registro deverá informar o condutor, o usuário solicitante, os horários de saída e retorno, o destino, os locais visitados, a finalidade da viagem e a quilometragem inicial e final.
A Câmara também deverá realizar auditorias internas periódicas sobre a utilização da frota, com frequência mínima trimestral. As verificações deverão analisar os registros de deslocamento, as regras de guarda dos veículos e as condições dos carros e dos equipamentos de rastreamento.
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