Prefeitura autoriza reequilíbrio de R$ 15 milhões para Consórcio Conecta; recursos sairão da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) paga pela população
A prefeitura de Ribeirão Preto acatou o pedido de reequilíbrio financeiro contratual, no valor de R$ 15 milhões, solicitado pelo Consórcio Conecta RP, responsável pela Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública, segundo resposta da administração a requerimento encaminhado ao governo municipal pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores.
A CPI é formada pelo presidente Daniel Gobbi (PP), a relatora Perla Müller (PT), e Rangel Scandiuzzi (PSD). O pedido de reequilíbrio partiu da empresa Stylux Brasil, nova integrante do Consórcio Conecta RP. Segundo o diretor André Branjao Bernardes, o reequilíbrio é necessário porque houve antecipação na troca de luminárias em locais como avenidas e praças previstos para a segunda etapa da PPP.
Diz que esses locais exigem equipamentos mais potentes do que a de ruas dos bairros e, portanto, aumentaram a necessidade de antecipação dos investimentos. Também houve reclassificação viária pela prefeitura de Ribeirão Preto em ruas – aumento da potência das lâmpadas –, o que aumentou o custo contratual. Até agora, o grupo informou que já investiu R$ 54 milhões na PPP.
A Stylux Brasil entrou na PPP em outubro de 2025 no lugar de antigos integrantes. Atualmente o Consórcio Conecta é formado pelas empresas High Trend Brasil Serviços e Participações Ltda; pela Stylux Brasil – tem 25% de participação no contrato e será a controladora do grupo – e pela Próteres Participações S.A.
De acordo com a empresa, até o momento foram trocadas 50 mil luminárias, 60,15% de um total previsto 83.132 pontos de iluminação de todas as regiões da cidade, incluindo vias, praças e parques, terão as lâmpadas convencionais substituídas por led, sistema que proporciona maior luminosidade e menos gasto energético.
Em 7 de julho de 2023, na gestão Duarte Nogueira (então no PSDB, hoje no PSD), o Conecta Ribeirão Preto venceu o leilão da parceria público-privada, realizado na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3. O grupo deverá investir, nos próximos 13 anos, R$ 100 milhões na manutenção, ampliação e modernização da Iluminação pública da cidade.
Para isso, deveria receber R$ 1.034.208,14 por mês via Taxa de Iluminação Pública paga pela população. No encontro de ontem, a empresa afirmou que recebe atualmente somente R$ 506 mil por mês. O valor mensal da taxa é calculado conforme a classe de consumidor e o consumo de energia elétrica indicado na fatura emitida pela CPFL Paulista.
Desde abril do ano passado, os clientes da concessionária de energia em Ribeirão Preto pagam pelo novo sistema de contribuição da taxa de iluminação pública estabelecido pela lei municipal nº 3.156.
Na resposta enviada à CPI, a Secretaria Municipal de Administração, responsável pela gestão da PPP, afirma que pedido de reequilíbrio foi apresentado em janeiro de 2026, fundamentado em cumprimento parcial dos serviços realizados.
Na ocasião, foi negado por “questões contratuais”. Entretanto, foi reapresentado em abril, “tendo sido aceito e liberado em 12 de agosto deste ano”. Os recursos pagos ao consórcio, inclusive o novo aporte aprovado, saem da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) paga mensalmente pela população na conta de luz.
Tinha valor fixo de R$ 11,37 por mês e passou a ser calculado a partir do consumo de cada imóvel. Segundo apuração do Tribuna, por mês são arrecadados com a taxa cerca de R$ 7,5 milhões. Deste total, cerca de R$ 3 milhões são usados para o pagamento da CPFL Paulista pelo fornecimento da iluminação pública nas ruas, avenidas, parques e praças.
Já cerca de R$ 1 milhão é destinado à parceria público-privada entre o município e o Consórcio Conecta. O restante, cerca de R$ 3,5 milhões, fica em uma conta específica e parte dele também começará a ser usado para implantação do sistema de monitoramento inteligente por câmeras igual ao Smart Sampa, da cidade de São Paulo.
O redirecionamento de parte dos recursos da CIP para monitoramento por câmeras foi permitido após a aprovação pela Câmara de Vereadores, em agosto do ano passado, de projeto de lei do Executivo permitindo o uso. Antes ele era destinado exclusivamente para a iluminação pública.
No requerimento enviado à CPI, a secretaria também afirma que, atualmente, aproximadamente 75% do parque de iluminação pública estão modernizados, com cerca de 50 mil luminárias instaladas e atendidas 42.966 ordens de serviços (OS) em doze meses. Segundo a administração municipal, o índice de falhas foi reduzido de 35% para 5%, com eliminação de 100% das ocorrências.
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) acompanha a situação dos atrasos nos serviços. Em maio, o promotor Alexandre Padilha, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Ribeirão Preto, reuniu-se com representantes da prefeitura e do Consórcio Conecta RP para discutir a situação da parceria público-privada e exigir o fim dos atrasos nos serviços contratados pela PPP.
Procurada para falar sobre como o pagamento será feito, a prefeitura de Ribeirão Preto informou que “o processo administrativo está em trâmite nos órgãos internos e conta com pareceres técnicos das áreas responsáveis, incluindo a Procuradoria-Geral do Município. E que os investimentos da PPP são custeados pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), recurso específico e exclusivo destinado a essa finalidade”.
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