Os vereadores de Ribeirão Preto aprovaram por 21 votos nesta segunda-feira (21), em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N° 264/2026, que autoriza a transferência de R$ 25 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde.
O texto foi proposto pelo prefeito Ricardo Silva (PSD) e a transferência, pela Secretaria Municipal da Fazenda, ocorre “visando a adequação da estrutura orçamentária vigente, mediante a suplementação de dotação orçamentária destinada à execução das despesas com remuneração dos servidores públicos municipais”.
“A medida visa assegurar a correta classificação orçamentária das despesas de pessoal, em observância aos princípios da legalidade, da especialização da despesa e da transparência fiscal, garantindo a compatibilidade entre o planejamento, a execução orçamentária e as necessidades administrativas decorrentes da gestão de recursos humanos”, diz a justificativa do Projeto de Lei.
Conforme defendido pelo segundo Artigo do documento, o recurso para atendimento do presente crédito especial ocorrerá por conta de anulação parcial das seguintes dotações:
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 23.000.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.000.000,00
O objetivo da pauta é adequar a classificação orçamentária das despesas com pessoal da pasta, especialmente na subfunção de assistência hospitalar e ambulatorial. A medida não cria nova despesa nem aumenta o orçamento da Saúde. Trata-se de um remanejamento interno de recursos já previstos no orçamento municipal.
Agora, a Ordem vai ao Poder Executivo e deve ser sancionada.