Os vereadores de Ribeirão Preto aprovaram ontem (21), durante Sessão Ordinária, o Requerimento N°20322/2026, que exige explicações da prefeitura a respeito de documentos sobre a licitação, a execução e as alterações do Contrato nº 156/2024, firmado com a Estre SPI Ambiental S.A. para serviços de limpeza urbana e gerenciamento de resíduos sólidos no município.
O documento, apresentado pela vereadora Perla Muller (PT), foi aprovado por 19 votos. Não votaram: Isaac Antunes (PL), Maurício Gasparini (União) e Daniel Gobbi (PP), presidente da Casa.
O Requerimento, em 11 páginas, considera a celebração entre Município e a empresa Estre SPI Ambiental S.A. o Contrato Nº 156/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 80/2023, Processo Digital nº 035648/2023, tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza urbana e gerenciamento de resíduos sólidos, com valor original de R$ 86.990.634,24.
Avalia também que o contrato em questão foi objeto de “sucessivos termos de rerratificação”, alcançando, em agosto de 2026, o valor de R$ 98.600.169,40 – o que, segundo defendido pela vereadora, representa uma acumulado de aproximadamente R$ 11,61 milhões em relação ao valor originalmente contratado.
A vereadora ainda sugere que “o sétimo termo de rerratificação, celebrado em 24 de junho de 2026, estabeleceu acréscimo de R$ 5.994.025,27, a título de repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, além de reconhecer o valor de R$ 19.820.424,65 em favor da contratada, em virtude de prejuízo alegadamente causado em caráter retroativo”.
Também no decorrer das considerações, Muller aponta “que o reconhecimento dessa obrigação retroativa, de expressiva repercussão financeira, exige a identificação precisa de seus fundamentos, período de referência, memória de cálculo, documentação comprobatória, critérios de apuração e eventuais pagamentos já realizados, inclusive para afastar a possibilidade de sobreposição com reajustes e outras recomposições anteriormente concedidas”.
Segundo Perla, os documentos contratuais ainda registram alterações nos quantitativos dos serviços, “incluindo o acréscimo de 2.088 remoções anuais de caçambas abertas e, posteriormente, de 421 remoções anuais de caçambas roll-on/roll-off nos ecopontos, cuja necessidade e efetiva execução devem ser demonstradas por elementos técnicos e operacionais verificáveis”.
E continua a alegar que a “contratação prevê 228 mil toneladas anuais de coleta convencional e 276 mil toneladas anuais de transbordo, transporte e destinação final, tornando necessária a adequada conciliação dos diferentes fluxos de resíduos, de modo a assegurar a correspondência entre os quantitativos contratados, medidos, efetivamente executados e pagos”.
Operação em Bauru
A vereadora lembra quando o Ministério Público Estado de São Paulo deflagrou, em 9 de setembro, em Bauru, a denominada Operação Cavalo de Troia, destinada à apuração de suspeitas de irregularidades relacionadas à contratação dos serviços de gestão integrada de resíduos sólidos naquele Município.
As informações relacionadas a investigação apontam suspeitas de influência indevida de interesses privados na elaboração de estudos técnicos, documentos licitatórios, exigências de habilitação e decisões administrativas, circunstâncias que evidenciam a importância de mecanismos efetivos de integridade, transparência, competitividade e controle na contratação de serviços dessa natureza;
Representantes da Estre identificados à investigação também figuram relações com Estre SPI Ambiental S.A. em instrumentos contratuais celebrados em Ribeirão Preto – circunstância que, segundo a vereadora, “recomenda especial atenção aos procedimentos de governança e integridade, sem que tal coincidência, isoladamente, represente qualquer irregularidade na contratação local”.
Exigências
Diante das considerações apresentadas em soma ao histórico investigativo em Bauru, Perla Muller exige do Poder Executivo a resposta de 50 tópicos, que variam entre licitação, formação do contrato, reequilíbrio econômico-financeiro, execução dos serviços, participação de cooperativas na coleta e mais.
São algumas das cobranças:
O encaminhamento da cópia integral do Processo Digital nº 035648/2023, referente ao Pregão Eletrônico nº 80/2023 e ao Contrato nº 156/2024, incluindo estudos técnicos preliminares, termo de referência e seus anexos, pesquisas de preços, orçamento estimativo, composições de custos, pareceres técnicos e jurídicos, edital, propostas apresentadas, atas de julgamento, impugnações, recursos e decisões administrativas.
Informar quais agentes públicos, unidades administrativas ou empresas de consultoria participaram da elaboração dos estudos técnicos, do termo de referência, do orçamento estimativo e das especificações da licitação, identificando suas respectivas atribuições e encaminhando os atos de designação e eventuais contratos de consultoria.
Informar as empresas habilitadas, inabilitadas e desclassificadas, com os respectivos fundamentos, bem como encaminhar o quadro comparativo das propostas apresentadas.
Quais estudos e critérios técnicos fundamentaram a definição dos requisitos de habilitação, das exigências de capacidade técnica, dos quantitativos e das condições de execução estabelecidas no edital?
Encaminhar os relatórios de fiscalização, termos de recebimento, registros de ocorrências, notificações, determinações de correção e demais documentos produzidos pelos gestores e fiscais desde o início da execução contratual. Clique aqui e confira todas as questões na íntegra.
Outro lado
Na íntegra, confira a posição da Prefeitura de Ribeirão Preto sobre o caso:
“A Prefeitura de Ribeirão Preto informa que o requerimento citado foi protocolado na Câmara Municipal na última segunda-feira (21). Assim que o documento for encaminhado à Administração Municipal, será analisado e respondido à vereadora dentro do prazo estabelecido”.